Abordagem constitucional prisão preventiva lei maria da penha

2. DESENVOLVIMENTO 2.1. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL A perspectiva constitucional que se deve adotar é a da constitucionalização do direito, ou seja, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de acordo com os princípios da Constituição Federal, devendo ser repelida qualquer interpretação que não seja compatível com a Constituição. O tema a ser abordado engloba os seguintes princípios constitucionais: legalidade, isonomia, proporcionalidade, presunção de inocência e dignidade da pessoa humana. O fundamento constitucional da prisão está previsto no artigo 5º, inciso LXI, que preceitua que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”, contemplando, portanto, o princípio da legalidade. Com o advento da Lei 11.340/06, a idéia de que a violência entre parceiros íntimos ou pessoas da mesma família constituía um problema privado não pode mais ser aceita, uma vez que, após tantas discussões, restou evidenciado que a desigualdade material entre homens e mulheres necessita de uma intervenção estatal. Afirma o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. A interpretação desse dispositivo consiste em tratar igualmente os iguais, assim como tratar desigualmente os desiguais a fim de atenuar o desnível materialmente predominante entre o homem e a…

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURSO DE DIREITO WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA A LEI MARIA DA PENHA E SUA APLICAÇÃO MEDIANTE A POSSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA ARAGUAINA 2012 WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA A LEI MARIA DA PENHA E SUA APLICAÇÃO MEDIANTE A POSSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA Projeto de pesquisa apresentado à…

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FACULDADE DE NATAL CURSO DE DIREITO JÉSSICA AMÉLI A DA SILVA DIAS ANÁLISE DA LEI 11.340/06: LEI MARIA DA PENHA ( Complemento do tema) NATAL 2014 JÉSSICA AMÉLIA DA SILVA DIAS ANÁLISE DA LEI 11.340/06: LEI MARIA DA PENHA (Complemento do tema) Trabalho de Curso, na modalidade Artigo Científico, apresentado ao Curso de Direito da Estácio - Faculdade de Natal (FAL) como requisito parcial para…

inconstitucionalidade da Lei 'Maria da Penha" Dr. Arthur Luiz Pádua Marque É Defensor Público, pós-graduado em Direito Público e sub-coordenador do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na área de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, em vigência desde 22 de setembro de 2006, popularmente conhecida por lei " Maria da Penha" chegou para complicar ainda mais a aplicação e interpretação de…

CURSO DE BACHAREL EM DIREITO SHEILA RIBAS A LEI MARIA DA PENHA: REFLEXOS JURÍDICOS E SUA CONSTITUCIONALIDADE Salvador 2010 SHEILA RIBAS A LEI MARIA DA PENHA: REFLEXOS JURÍDICOS E SUA CONSTITUCIONALIDADE Projeto apresentado à disciplina de Orientação a Monografia da Faculdade de Artes, Ciências e Tecnológicas – FACET, como requisito parcial da avaliação de conclusão do curso de Graduação em Direito.…

A LEI MARIA DA PENHA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE INTERPRETAÇÃO CONFORME A C ONSTITUIÇÃO Rosa Benites Pelicani* RESUMO Diante do ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da nova Lei de proteção à mulher, batizada de Lei Maria da Penha, e de manifestações no sentido da sua inconstitucionalidade, em razão do princípio da igualdade, propõe-se a sua interpretação conforme a Constituição para estender sua aplicação ao homem, também possível vítima da violência doméstica e familiar.…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ARCANJO MIKAEL DE ARAPIRACA – CESAMA Iana Louize Maria da Silva VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER APÓS LEI MARIA DA PENHA Arapiraca – Al 2008 Iana Louize Maria da Silva VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER APÓS LEI MARIA DA PENHA Projeto solicitado pelo professor de Orientação…