Pré-projeto - lei maria da penha - ação penal pública incondicionada

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE
CURSO DE DIREITO

WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA

A LEI MARIA DA PENHA E SUA APLICAÇÃO MEDIANTE A POSSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA

ARAGUAINA
2012
WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA

A LEI MARIA DA PENHA E SUA APLICAÇÃO MEDIANTE A POSSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA

Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Monografia II e Metodologia da Pesquisa Científica do Curso de Direito - Faculdade Católica Dom Orione - como requisito parcial do Trabalho de Conclusão de Curso.

Área de concentração: Direito Penal; Direito Constitucional; Direitos Humanos.

Orientador(a) Prof(a): Márcia Cristina Aparecida T. N. de Figueredo.

ARAGUAINA
2012

SUMÁRIO

1 TEMA DELIMITADO E PROBLEMA
2 JUSTIFICATIVA
3 OBJETIVOS
3.1 Geral
3.2 Específicos
4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
4.1 Tipo de pesquisa
4.1.1 Técnica de coleta de dados
4.2 Método de abordagem
5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
6 CONCLUSÃO
7 CRONOGRAMA
REFERÊNCIAS
APÊNDICE
1 TEMA DELIMITADO E PROBLEMA

Em que pese os inúmeros meios para combater a violência contra a mulher, é notório que estes nem sempre são capazes de solucionar o problema em questão, pois como se depreende de noticias recentemente veiculadas nos meios de comunicação, em especial a internet, verifica-se que os números no que se refere à agressão contra as mulheres permanecem com elevado índice de ocorrência. Como medida de segurança, em 07 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei 11.340 – Lei Maria da Penha, cujo objetivo é proteger e resguardar os direitos fundamentais das mulheres, bem como punir de forma mais rigorosa os agressores. No entanto, mesmo sendo grandes os esforços para efetivar a aplicação e cumprimento da