Lei Maria da Penha

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ARCANJO MIKAEL DE ARAPIRACA – CESAMA

Iana Louize Maria da Silva

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER APÓS LEI MARIA DA PENHA

Arapiraca – Al
2008
Iana Louize Maria da Silva

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER APÓS LEI MARIA DA PENHA

Projeto solicitado pelo professor de Orientação Monográfica Marco Aurélio, da faculdade de Direito – CESAMA.

Arapiraca – Al
2008
SUMÁRIO

Fundamentação teórica ____________________________________________ 01 à 02
Justificativa _____________________________________________________03
Objetivos _______________________________________________________04
Metodologia _____________________________________________________05
Cronograma _____________________________________________________06
Referências Bibliográficas __________________________________________07

Fundamentação Teórica

O princípio da igualdade é consagrado enfática e repetidamente na Constituição Federal. Está no seu preâmbulo como compromisso de assegurar a igualdade e a justiça. A igualdade é o primeiro dos direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º): todos são iguais perante a lei. Repete o seu primeiro parágrafo: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Mas há mais, é proibida qualquer discriminação fundada em motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (CF, art. 7º, XXX.).
Exatamente para garantir a igualdade é que a própria Constituição concede tratamento diferenciado a homens e mulheres, proteção ao mercado de trabalho feminino, mediante incentivos específicos (CF, art. 7º, XX) e aposentadoria aos 60 anos, enquanto para os homens a idade limite é de 65 (CF, art. 202).
Marcar a diferença é o caminho para eliminá-la. Daí a necessidade das