Abordagem Constitucional Do Eca

torno da tentativa de se descobrir a real situação na qual se encontravam as crianças de classes populares, especialmente os menores institucionalizados e as crianças e os adolescentes que viviam nas ruas. Por isso, começam a emergir estudos, com abordagem qualitativa, que questionam a utilização do termo “menor”. Este caracterizava a criança e o adolescente como um ser que seria objeto de ações políticas e religiosas, sem direito de desejos e de vontades. A sociedade brasileira viveu…

objetivo de proteção aos direitos à dignidade, à liberdade, à propriedade e à igualdade de todos os seres humanos. A expressão fundamental demonstra que tais direitos são imprescindíveis à condição humana e ao convívio social. 1. Na topologia constitucional, onde estão previstos esses direitos? Os direitos fundamentais de 1° dimensão (ou geração), estão presente em todas as Constituições e são integrados pelos direitos civis e políticos, como o Direito à Vida, à liberdade, à…

criança, na casa do vizinho, de um professor ou mesmo por um desconhecido. Está mais do que na hora da sociedade e as instituições estatais mudarem esse cenário e passar a cumprir os ditames constitucionais, olhando assim pelas crianças e adolescentes de forma que sejam garantidos todos os direitos dispostos no ECA, para isso basta obedecer a lei e fomentar políticas públicas que produzam resultados sociais. 6. HIPÓTESES O abuso sexual de crianças tem surgido recentemente como um…

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: Uma abordagem jurídica e social. 1 INTRODUÇÃO Este artigo irá abordar um assunto que vem sendo destacado pela imprensa, e que está diretamente ligado aos valores sociais e debates jurídicos: a adoção por casais homoafetivos. É certo que toda a sociedade vem sofrendo alterações, e a estrutura familiar não está preservada mais, como a de anteriormente. Tais mudanças de fez necessário na contínua evolução humana, e resultado disso são as…

nos seus documentos uma proposta de emenda ao projeto do Estatuto da Juventude, que dá maior nitidez ao alcance da lei, deixando expresso que os direitos e políticas de juventude são complementares ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Caso esta proposta seja acolhida, o Estatuto da Juventude teria tal ressalva desde o seu primeiro artigo: “Art. 1º (...) § 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e…

artigo 27. São aplicadas, a esses menores, medidas sócio-educativas, como advertências, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e, por último, internação em estabelecimento educacional. (art. 112, ECA). Ou seja, eles não são punidos pelo Código Penal. A idade penal, que decide se a pessoa será ou não punida pelos seus atos, não é definida de qualquer modo, ela possui fundamento. Como citado no começo, tem o critério biológico e,…

PENAL E O ECA SÃO PAULO 2012 Quitéria Vandélia Dias Rodrigues CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O ECA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Carlos Drummond de Andrade tendo como requisito parcial a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Carolina Ferreira Souza São Paulo 2012 Quitéria Vandélia Dias Rodrigues CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E…

constituição da república de 1988 e do estatuto da criança e do adolescente. É sabido que a proteção integral da criança e do adolescente é um direito previsto constitucionalmente e corroborado por uma lei estatutária: o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA. O Estado, durante muito tempo, negligenciou sua atenção para os menores, preocupando-se apenas com os que tinham comportamento criminoso. Com o decorrer dos anos se percebeu que o desenvolvimento saudável da população jovem do…

em crimes de maior repercussão na vida. O clamor social, em relação ao adolescente infrator, nasce da sensação de que nada lhe acontece quando autor de infração penal. A noção de impunidade tem-se revelado no maior obstáculo à plena efetivação do ECA. Tentaremos, no decorrer da elaboração do trabalho, analisar as teses elaboradas pelos doutrinadores além de trabalhos de outros acadêmicos visando compreender os anseios de cada um deles na buscando um possível denominador comum entre…

inciso I; 101, inciso IV e 129, incisos I a IV, do ECA e em disposições correlatas contidas na Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS e na Lei nº 11.804/2008 - que dispõe sobre os "alimentos gravídicos", tal direito é decorrente do disposto no art. 226, caput e §8º, da Constituição Federal), de modo que possam ter uma gestação saudável, e possam refletir livremente sobre seu destino e de seu filho Deve se ter cautela na abordagem junto a gestante, partindo do principio…