Abordagem Constitucional Do Eca

b) A positivação, o reconhecimento da Alienação Parental como sendo um fato juridicamente relevante foi um grande passo do legislador pátrio no sentido de confirmar aqueles princípios que já eram previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), que buscam proteger o melhor interesse da criança, tendo como reflexo a boa convivência familiar. c) A Lei nº 12.318/10 ainda que não tenha tornado crime a Alienação Parental, trouxe no

Silva1 Breno Fraga Castro A advogada Juliana Longo Braz Pessanha, graduada pela Universidade Cândido Mendes do Rio de Janeiro, decidiu levantar a questão em um artigo escrito como requisito de conclusão de curso do título de Pós Graduação. A abordagem sobre a mudança da maioridade penal é um tema que está em discussão há muitos anos e, com a escalada da violência, tem se transformado num clamor da população por mudanças. Conforme a pesquisadora relata, a falta de ação do poder…

em cumprimento às exigências da disciplina Metodologia da Pesquisa Rio de Janeiro - 2012 RESUMO A pesquisa tem o escopo o discurso acerca da temática. Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, trazendo uma abordagem reflexiva e critica do tema com o intuito de demonstrar as mais variadas nuances do abuso sexual e suas nefastas consequências psíquicas, morais,sociais e jurídicas, aliada a necessidade de criação de políticas públicas protetivas,…

INTRODUÇÃO .............................................................................. 7 CAPÍTULO 1 Histórico da questão da maioridade ................................................ 9 CAPÍTULO 2 Estatuto da criança e do adolescente (ECA) .................................... .13 1.1 Criação ..................................................................................... 13 1.2 Punições…

working in connection with the promotion, defense and protection of the individual and society. Keywords: Sexual Abuse. Sexual Exploitation. Child. Teenager. Public Policy. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ECA Estatuto da Criança e do Adolescente ODM Objetivos de Desenvolvimento do Milênio OIT Organização Internacional do Trabalho SNDH Sistema Nacional dos Direitos Humanos UFBA Universidade Federal da Bahia UNICEF Fundo das Nações…

do programa de saúde da família – PSF, a qual o NASF está cadastrado. Dentre seus objetivos incluem-se: apoiar a assistência integral e contínua de boa qualidade à população, nomeando as famílias e o seu meio social como núcleo fundamental de abordagem no acolhimento à saúde; a intervenção sobre os fatores de risco em que esta se encontra exposta, humanizando as técnicas de saúde através de estabelecimento de ligação de confiança e colaborando para a democratização do saber no processo…

21). A vida privada da pessoa natura é inviolável, e o Juiz, a requerimento do interessado, adotará as providencias necessárias para impedir ou fazer cessar o ato contraria a esta norma. DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE (ECA) Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art.…

devem ser responsabilizados penalmente; por outro lado, profissionais do Direito e da área social que lidam diretamente com crianças e adolescentes em situação de risco defendem a legislação atual, por entenderem que as medidas socioeducativas do ECA permitem a reeducação do adolescente em conflito com a Lei. Os dados, levantados por meio dos prontuários de 669 adolescentes internos no Educandário São Francisco (PR) e de 356 adultos da Casa de Custódia de Curitiba, indicaram uma…

socioeducativo de internação e internação provisória,...................................................................................................109 8 LISTA DE SIGLAS ABMP ABONG ABNT ANVISA ART BT CEDCA CIB CMDCA CNES CONANDA CPB CREA DEOP DST ECA FAT FONACRIAD FUNDAC GGU GLP GPS IES INFOINFRA LDO LOS LP MPS MS NOB OMS ONG ONU PGDCA Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais…

CNJ Autor da PEC, Aloysio diz que palavra final sobre redução caberá a juiz. Defensores de direitos humanos são contra O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou que vai incluir na pauta do plenário uma proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para os 16 anos em casos excepcionais. “Já assumimos o compromisso com os líderes partidários. A Mesa vai pautar. Será uma oportunidade para discutirmos um assunto complexo, que divide, para que cada um…