Abordagem Constitucional Do Eca

Tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, dentre eles os destacamos os mais importantes: A Convenção de Haia de 1988 e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança da ONU (Organização das Nações Unidas). Quanto à metodologia de abordagem a ser empregada no trabalho, registra-se que, na fase de investigação, será predominantemente indutiva, com fundamento em pesquisas bibliográficas. Na fase de tratamento de dados, o método cartesiano e, o relatório dos resultados…

interpretação decorrente da redação do incido V, do artigo 2º, do Código de Menores. Contudo, a partir dos anos 80, principalmente em decorrência da mobilização da sociedade civil, influenciada por documentos internacionais que pregavam uma nova abordagem da problemática menorista, surgiram movimentos que deram origem ao programa Criança e Constituinte e ao Fórum Nacional Permanente de Direitos da Criança e do Adolescente - Fórum DCA., dentre outros. Os reflexos desta…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Carolina Castelo Branco de Melo1 Demetrius Almeida Leão2 RESUMO O presente trabalho estuda os aspectos constitucionais da redução da maioridade penal, e tem como tema central a análise da constitucionalidade dos Projetos de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil que pretendem efetivar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Carta Magna. Objetiva-se com este texto demonstrar…

de Arinos/MG, o tema Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas têm sido bastante abordado, levando em consideração a grande incidência entre os anos de 2011 a 2014, sua relevância para o meio social e como em virtude da garantia dos direitos constitucionais igualitários tornam-se mais complexos e seus efeitos mais significativos. 1.1 Problema da Pesquisa Com base nos atos infracionais cometidos na região da comarca de Arinos/MG de 2011 a 2014 quais são as medidas socioeducativas…

olhar para esses seres de uma maneira especial, buscando assim resguardar a dignidade humana e protegê-los de qualquer espécie de violência que venha a afetar o seu desenvolvimento físico, psíquico e moral. Entretanto, apesar das diretrizes constitucionais e dos direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 julho de 1990, o que se noticiam diariamente nos meios de comunicação são as inúmeras violações a tais direitos, principalmente violações de…

Coordenador do Curso de Educação Física da UNIOESTE, Orientador do Programa de Desenvolvimento Educacional do Estado do Paraná. 2 educação da escola pesquisada que tem um conhecimento acerca da legislação pertinente, principalmente sobre o ECA. Ao final, apresentamos proposta para que a escola possa combater este problema que atrapalha em muito a aprendizagem escolar. “Palavras-Chave”, Indisciplina, Conselho Tutelar, Legislação. INTRODUÇAO. De uma maneira geral, é comum…

como se não houvesse no atual ordenamento jurídico normas preventivas e repressivas, a serem aplicadas aos menores, à pratica desses atos. Ocorre que cerca de 25 anos após a aprovação da lei n° 8.069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja finalística é justamente regulamentar a proteção integral à criança e ao adolescente, muito se é discutido sobre sua real efetividade. Para isso, torna-se necessário uma análise histórica a respeito do tratamento dos menores nas…

vez que a principal fonte de dados consistiu no levantamento bibliográfico, documental e empírico, visando o exame das categorias em estudo utilizando-se o método dialético materialista histórico, em função de o processo ser o foco principal da abordagem, considerando que a dialética contribui para uma interpretação dinâmica e totalizante da realidade concreta, visto que os fatos sociais não podem ser considerados de forma isolada. A análise dos dados atendeu aos pressupostos da…

prática de crime contra criança ou adolescente? Resposta: Sempre que o Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável. A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do…

1º, do ECA, impõe ser possível a proteção de outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e juventude protegidos pela constituição. Ainda segundo o mesmo Diploma Legal, nos termos do artigo 210, inciso I: “Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; (...)”. Indiscutível, portanto, a legitimidade do Ministério Público ante a expressa previsão…