Abordagem Constitucional Do Eca

biológica ou adotiva, em face do princípio da igualdade. Para tanto faz se breve explanação do conceito de família, maternidade biológica e maternidade por adoção; descreve-se salário maternidade,licença-maternidade e transcreve artigos legais e constitucionais,faz-se uma análise do referido benefício diante do principio da igualdade constante na Constituição Federal, com criticas às disposições legais. Palavras-chave: salário-maternidade; adoção; maternidade; princípio da…

Rosado - FAR. carolucio_09@hotmail.com. 2 Professor Orientador. Faculdade Adelmar Rosado – FAR. 2 uma família e um lar. Pois a família representa um direito que todas as crianças precisam ter, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). São levantados alguns problemas como, o da importância do Serviço Social no processo de adoção, se há alguma dificuldade enfrentada pelo profissional de Serviço Social durante o processo de adoção e quais as ações que o profissional do…

Lingüística desse me lh ança e e xpurg o d o o ut ro n o d e b ate ac e rc a d o re b a i x a m e n to. . . 147 Introdução No Brasil, eventos de violência envolvendo adolescentes e jovens têm pautado o debate acerca de Projetos de Emenda Constitucional, que tramitam no Congresso Nacional, para o rebaixamento da maioridade penal. Em fevereiro de 2007, assistimos, estarrecidos/as, ao desfecho chocante de um roubo de carro que terminou no drama do assassinato brutal de uma…

do caráter ilícito da conduta criminosa. A aplicação do ECA na punição do menor infrator. O aumento desordenado da criminalidade praticada por menores. A alegação de que o problema é de cunho social, havendo risco de com a redução da maioridade ele se torne pior. As instituições que abrigam os menores infratores, corrigem ou pioram a situação? Palavras-chave: Maioridade penal; Redução; criminalidade; menor infrator; inimputabilidade; ECA. 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho…

precisam ser encaradas e tratadas de modo eficaz pela sociedade e pelo Estado. (grifo nosso). Não adianta querer tratar o problema atacando apenas a consequência dessa possível omissão, seja da sociedade, seja por parte do Estado. Fazendo uso da abordagem utilizada por Michaux (1961), na sua obra “A Criança Delinquente”, indaga-se: Que esperar de crianças que vivem em favelas infectas, em promiscuidade com elementos de toda ordem, vendo as cenas mais deprimentes, os gestos mais…

olhar para esses seres de uma maneira especial, buscando assim resguardar a dignidade humana e protegê-los de qualquer espécie de violência que venha a afetar o seu desenvolvimento físico, psíquico e moral. Entretanto, apesar das diretrizes constitucionais e dos direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 julho de 1990, o que se noticiam diariamente nos meios de comunicação são as inúmeras violações a tais direitos, principalmente violações de…

Relativização da presunção de vulnerabilidade no estupro de vulnerável EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no uso de suas competências constitucionais de custus legis nas ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade perante essa excelsa Corte Suprema, dá parecer a cerca do pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na ADI-XXXX. PRELIMINAR PROCESSUAL O…

INTRODUÇÃO O principio primordial e de maior relevância expresso na Constituição Federal de 1988, é o da Dignidade da Pessoa Humana, disposto em seu art. 1°, III. O estatuto da criança e do adolescente (ECA) consagra o aludido principio ao afirmar em seu art. 3° que, “todas as oportunidades e facilidades que lhe facultem o desenvolvimento físico, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”, e ratifica-o mais uma vez no art. 4° do mesmo estatuto ao…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM GARANTISTA QUE ESBARRA NO ATO INCONSTITUCIONAL DE NOSSA CONSTITUIÇÃO. Renan Pereira (UNIPAR); Alysson Fernandes (UNIPAR); Clarissa Ligia Paranzini Lago (UNIPAR) INTRODUÇÃO: O estudo busca abordar os aspectos jurídicos e sociais da Maioridade Penal, independentemente da irrefutável ineficácia social dessa medida, a sua adoção esbarra em inconteste impossibilidade jurídica, não podendo ser admitida por ser ato inconstitucional. OBJETIVOS:…

do Estado, mas que, cometerá os mesmos erros, por ferir princípios constitucionais, e aquilo que nossa própria natureza conhece, “quem faz com pressa, faz mal feito”. O que mais se sabe, que esta violência é real, estando completamente a disposição de crianças, adolescentes e jovens, vem das ruas com roubos e assaltos, e com os vícios das drogas, estando presente nas escolas, e inclusive no seio da família, isto, torna a abordagem argumentativa do presente tema, como forma de procura…