Abordagem Constitucional Do Eca

AO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1 INTRODUÇÃO A dignidade da pessoa humana é o núcleo essencial dos direitos fundamentais, que norteia a interpretação de todos os preceitos constitucionais e legais do Ordenamento Jurídico Pátrio, de modo a garantir a proteção das condições mínimas de vida e evolução da personalidade individual. Essa necessária garantia ao desenvolvimento mínimo, baseado na dignidade do ser,…

Federal. Dessa forma verifica-se que o Estatuto não criou qualquer direito novo em beneficio da criança e do adolescente, apenas o reconheceu como sujeitos de direitos, regulamentando o que já havia sido especificado pelo legislador constituinte. O ECA trás, em seu texto os princípios infraconstitucionais necessários para a implantação da nova política preconizada pela Constituição de 1988. Os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente são aqueles relacionados na…

GESTÃO ESCOLAR: NOVAS ABORDAGENS, NOVOS OLHARES E NOVAS PROPOSTAS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RESUMO Este paper sobre o Estágio de Gestão Escolar, Orientação Educacional e Supervisão. Tem o tema Gestão escolar: Novas Abordagens, Novos Olhares e Novas Propostas. A gestão escolar, quando é analisada como movimento plural e democrático, se concretiza como tal ao relacionar-se de forma dinâmica e criativa com a política. A sua capacidade autônoma se efetiva quando se associa com ações voltadas a

Adolescente já fornece os elementos necessários. Ao contrário dos que entendem pela necessidade de penalizar os menores de 18 anos, essa corrente afirmar que o grande problema é do Estado que não fornece meios materiais para que as determinações do ECA sejam eficientemente aplicadas. O problema da criminalidade juvenil não está na legislação penal e sim na forma com que o Estado e a sociedade têm tratado a população nessa faixa etária. Investimentos em educação, empregos, esportes e…

............................................................................ 11 2.2 – Visões psicológica e cultural da família........................................................12 2.3 – A nova concepção de família a luz dos princípios constitucionais............... 13 2.3.1 – PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA................................ 13 2.3.2 – Princípios da solidariedade familiar e função social da família...................... 14 2.3.3 – Princípio da…

são punidos no país, e no Brasil pobreza tem cor, o que vale dizer, o racismo estrutural da sociedade brasileira. O ECA é constantemente criticado por diferentes setores da sociedade, meios de comunicação, deputados opositores aos Direitos Humanos, organizações civis, por não possuir medidas “punitivas”, mas “somente” as chamadas socioeducativas. Estes setores, reclamam que o ECA é impune com os adolescentes autores de atos infracionais e que portanto, faz-se necessária a redução da…

na legislação especial. Esta legislação especial é a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que traz no seu artigo 121: “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”. Muitas vezes tem-se homicídios cometidos por adolescentes, por motivos fúteis, sem chance de defesa para os ofendidos e, com o brando tratamento trazido pelo ECA, tem-se a 1 Aluno terceiro semestre do curso de Direito da Universidade de Cruz Alta…

estabelecidas na legislação especial. Esta legislação especial é a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que traz no seu artigo 121: “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”. Muitas vezes tem-se homicídios cometidos por adolescentes, por motivos fúteis, sem chance de defesa para os ofendidos e, com o brando tratamento trazido pelo ECA, tem-se a sensação de injustiça relativa a tantas atrocidades. De outra…

crianças como cidadão de direitos e lhes garante o acesso à educação, sob a responsabilidade do Estado, da família e da sociedade. Tal pressuposto orienta o texto feito em deliberações e regulamentações para verificar o atendimento a esse direito constitucional. O primeiro documento analisado, o Estatuto da Criança e do Adolescente aprovado em 1990, respeita a Constituição, amplia direitos e regulamenta a doutrina de proteção integral. Na década de 90 ocorre o encaminhamento no…

DIREITO 07 1.1 A evolução do Direito da Infância e da Juventude 07 1.1.1 Esboço Histórico do Direito do Menor 07 2 A TUTELA DOS MENORES INFRATORES NO DIREITO BRASILEIRO 10 2.1 Antecedentes históricos 10 2.2 Bases jurídico-constitucionais da tutela dos menores infratores 12 3 O ECA E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA SOCIEDADE: BASE JURÍDICO-LEGAL 17 3.1 Causas da Prática Infracional por Menores 17 3.2 Funções do Conselho Tutelar 18 3.3 A Pedagogia do Conselho…