Abordagem Constitucional Do Eca

EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DIREITO PENAL JUVENIL: POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO DIREITO PENAL AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAURO FERRANDIN Itajaí,…

Esse trabalho propõe uma abordagem reflexiva sob os procedimentos utilizados no processo de adoção por casais homoafetivos. Os avanços e as dificuldades na adoção de crianças por casais homoafetivos. Como também a interpretação dos novos conceitos de família, baseadas na relação de amor, afeto e compreensão entre os membros. Famílias estas que já não seguem o velho modelo tradicional formada apenas pelo homem, a mulher e os filhos, como a relação homoafetiva. Portanto, o tema de adoção…

sociais têm um papel importante na diminuição das desigualdades, como os maus tratos de crianças e adolescentes. Esses problemas foram diminuindo com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em favor da infância e da juventude. Com base em aspectos históricos e estudos na abordagem social e da saúde para criança no Brasil este trabalho de revisão busca caracterizar a criança neste contexto desde 1988 até 2006. Busca-se contribuir para discussão do significado das…

portanto de jovens que já são punidos todos os dias pelo simples descaso social e político do país. 1.3 PERGUNTAS DE PESQUISA 1) Reduzir á Maioridade Penal fará diminuir a Criminalidade ? 2) Será que esses jovens já não são penalizados ? 3) O ECA é suficiente e capaz de prevenir e remediar o comportamento delinquente juvenil ? 1.4 JUSTIFICATIVA O Presente tema foi escolhido para aprofundarmos em um problema sócio-governametal que já pertence ao cotidiano das vidas…

Curso (SESO072) – Prática do Módulo IV 05/12/2012 RESUMO O estatuto da criança e do adolescente (ECA) é fruto da consciência universal de que o homem possui compromissos legais com os jovens. Foi enunciada pela primeira vez, na Declaração de Genebra de 1924 onde se abordou sobre os Direitos da Criança e a Declaração dos Direitos da Criança. Mas somente em 1990 foi sancionada enquanto lei no Brasil. A ECA é uma lei que vigora e determinam as políticas de atendimento a todas as crianças…

autoridades, órgãos públicos e sociedade em geral, além de um aprofundamento em princípios norteadores do direito e na legislação brasileira vigente. Num primeiro momento, há a conceituação do termo ‘toque de recolher’ e apontamentos sobre princípios constitucionais que tratam principalmente da dignidade da pessoa humana e sua liberdade individual, discorrendo, ainda, sobre direitos, garantias e a liberdade individual assegurada na Constituição Federal brasileira. Posteriormente, são…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................................................................7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO A abordagem da temática sobre a história da criança no Brasil não é uma tarefa fácil, falar desse assunto nos remete à própria história do Brasil, pois a situação da criança abandonadas sempre esteve presente no cotidiano da sociedade brasileira. Pelo estudo

órgãos atuantes. 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Muito se debate sobre o adolescente infrator e a aplicação das medidas para sua ressocialização ou pelo menos, para a não reincidência em atos infracionais e ainda, está pauta propostas de Emenda Constitucional sobre a redução da maioridade penal, para alteração do artigo 228 da Constituição Federal, sendo que a PEC 201, do Senador José Roberto Arruda, foi aprovado pelo relator da Comissão e Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, com…

número 4, atribuiu a função de poder constituinte originário ilimitado e soberano. Dessa forma o Congresso Nacional, agora com poderes de Assembleia Nacional Constituinte, afastou os membros da oposição e elaborou a mando dos militares, uma Carta Constitucional que legalizava e institucionalizava o regime militar. Em 1º de dezembro de 1964 é promulgada a Lei nº 4.513 que autorizava o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) que incorporou o patrimônio…

Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) representa um marco divisório extraordinário no trato da questão da infância e juventude no Brasil. Na esteira do Texto Constitucional (art. 227, da Constituição Federal de 1988, que se antecipou à Convenção das Nações Unidas, introduzindo no Brasil a Doutrina de Proteção Integral), o ECA trouxe uma completa transformação ao tratamento legal da matéria (2002, p.13). No Código de Menores o adolescente infrator era definido como menor em…