A Validade Da Prisão Cautelar

art. 53, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. E a imunidade passa a valer desde a diplomação, solenidade que reconhece a validade da eleição daquele candidato, ato por meio do qual o até então candidato recebe dos tribunais eleitorais o título de eleito. A partir daí, eles são agraciados pelo privilégio, o que significa que, desde que estejam no exercício de…

declarante..." ( Antônio Marques Matias - f. 108). Por outro lado, as vítimas não reconheceram os agentes do roubo, apresentando, tãosomente, descrições superficiais desses (f. 148/153). A testemunha Edgard Neves, policial militar que participou da prisão de Antônio Marques Matias e Vander Luiz da Silva, informou que ambos confessaram assaltos a fazendas na região, mas não se recorda se confessaram o roubo na Fazenda Esmeril (f. 155). De fato, não há, no elenco probatório, prova concreta…

155 do CPP: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” O inquérito deve ser escrito, sigiloso, unilateral e inquisitivo. A competência de instauração poderá ser de ofício (Quando se tratar de ação penal pública incondicionada), por requisição da autoridade…

Continuando a pesquisa, enfocam-se, no terceiro capítulo, as prerrogativas jurisdicionais que envolvem o acusado e a investigação criminal, buscando pautar a respeitabilidade dos princípios norteadores deste procedimento, ressaltando as formas de prisões cautelares, que, em certos casos – como o clamor público – se fazem necessários. No quarto e último capítulo, pesquisa-se sobre posições jurisprudenciais a cerca do tema ora proposto. Observe-se que foi assim…

presídio da localidade. Oportunidade em que, de maneira incisiva, os policias lhe compeliu a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. O paciente foi conduzido à Unidade Policial Judiciária e lhe foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante. Onde o paciente permaneceu durante 02 (dois) dias encarcerado na delegacia de policia. Onde a autoridade policial não comunicou o fato à autoridade judiciária,tampouco comunicou a Defensoria pública,Sendo o pleito…

fundamento no art. 55 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS Segundo o que descreve a Denúncia, os acusados em data incerta, anterior ao dia 13 de novembro de 2012, quando ocorreu prisão dos acusados, associaram-se a menores para o fim de praticar, reiteradamente ou não, tráfico de drogas. Todos, segundo a denúncia, mantinham em depósito porções de Cannabis sativa L, vulgarmente conhecida como “maconha”, e…

SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Direito Penal O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR JÔNICA QUEIROZ VIEIRA Fortaleza-Ceará 2003 JÕMCA QUEIROZ VIEIRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A LEGITIMIDADE JURIDICO-CONS1ITUC:ONAL DA PRISÃO CAUTELAR Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Superior do Ministério Público, como requisito parcial…

processual entre o Estado-juiz, o autor e réu, pelo que há sentido na distinção entre processo e procedimento. 2) Quais as espécies de processo? Explique uma. São as espécies de Processo: Processo Cognição, Processo Execução e Processo Cautelar. Processo Cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de principal. 3) Das espécies e fases do procedimento,…

de discriminação contra as mulheres – CEDAW – ONU 1984 ( aceita com reservas 1984, retiradas apenas em 94; Decreto Legislativo de 2002 – data que deu validade à Convenção no âmbito interno) Convenção de Belém do Pará – Convenção para prevenir, punir erradicar a violência contra a Mulher – OEA – 1995 (Decreto Legislativo de 1996 – data que deu validade à Convenção) Constituição Federal de 88 – art. 226, §5º e 8ºLei 11340 Art. 1º - Inconstitucional?? Criar uma lei específica para a…

mesmo vinculada, em face do devedor principal, este ofereceu Embargos à Execução, argüindo a impenhorabilidade de seu único imóvel, tendo em vista a Lei n° 8.009, de 23.03.90 e, em especial, o prescrito em seus arts. 3° e 6°. O Embargado sustentou a validade da penhora, afirmando que não merecia acolhida a alegada impenhorabilidade, posto que não poderia ser alcançado pela nova lei o bem que, anteriormente ao seu advento, tinha sido objeto de constrição judicial, visto que não pode a…