A Validade Da Prisão Cautelar

de extrema relevância para a sociedade, por ser importante meio posto à disposição do Estado para as investigações de maior complexidade, envolvendo organizações criminosas, com a finalidade de elucidação de fatos e de obtenção de prova. É medida cautelar admitida apenas em caráter excepcional pela Constituição Federal, para a investigação de crimes punidos com reclusão, em função de ser instrumento que viola o direito à intimidade não apenas do investigado, como de terceiros envolvidos…

Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 07 AULA 07: PRISÃO: EM FLAGRANTE; PREVENTIVA; TEMPORÁRIA (LEI 7.960/89) (PARTE I). SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Prisão em Flagrante III – Prisão Preventiva IV – Prisão Temporária Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 21 32 37 43 67 Olá, meu povo! Hoje vamos estudar a PRISÃO. Vamos ver as modalidades de prisão CAUTELAR (Em flagrante, preventiva e temporária). Lembrando que…

direito processuais penais não se contradizem mas complementam-se , exceto os princípios peculiares de institutos que por sua própria natureza não podem seguir a todo tempo a integralidade dos princípios, somente os que oferecerem praticidade ou validade que é o que ocorre com a ação penal pública, que é regido pelo princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. Princípio do Juiz Natural e Promotor Natural O art. 5 ºXXXVII, da Constituição Federal de 1988, estabelece (“ não haverá…

portaria ou auto de prisão em flagrante. Deve delimitar o fato. Delegado ouve o condutor, passa recibo do preso. Ouve vítima, testemunhas e, após, interroga o preso. Lavrando auto de prisão em flagrante. Direitos do preso: Silêncio. Entrar em contato com alguém da família e com advogado. Direito de saber o nome de quem o prendeu e o motivo da prisão. Caso não conste direitos do preso no auto, caracteriza-se vício formal, constrangimento ilegal, ensejando relaxamento da prisão. I…

deliberação sobre os atos de comando político emana da participação direta (iniciativa popular) ou indireta (iniciativa parlamentar) dos administrados. I - SOBERANIA Propriedade que tem um Estado de ser uma ordem suprema que não deve a sua validade a nenhuma outra ordem superior. O complexo dos poderes que formam uma Nação politicamente organizada II - CIDADANIA Distinção entre: POPULAÇÃO, POVO e CIDADÃO. POPULAÇÃO é a soma de todas as pessoas que habitam um…

garante as regras do jogo. Só deve intervir quando provocado e desde que sua intervenção seja indispensável -Finalidade: 1 – Auxiliar na formação da convicção do titular da ação penal (opnio delicti) 2 – Subsidiar a decretação de medidas cautelares - Elementos Informativos: não podem, isoladamente considerados, fundamentar uma decisão. Todavia podem se somar a prova produzida em juízo, servindo como mais um elemento para a formação da convicção do juiz. HC 83.348/STF -…

pessoas. A votação foi unânime. J.A. foi preso para a garantia da instrução criminal, da ordem pública e da aplicação da lei penal, após estar foragido por mais de um ano. A sentença de pronúncia manteve a prisão preventiva, contra a qual foi impetrado HC no Supremo. A defesa pedia a suspensão da prisão preventiva, considerando a absolvição do corréu G.R.M.F. por falta de prova de participação no fato. Em maio de 2009, o ministro Cezar Peluso (aposentado) pediu vista dos autos após o…

judicial ou repressiva. O CPP vem da ditadura do Estado Novo, de Vargas, cunhado por Francisco Campos da FND, inspirado no italiano fascista CODICE ROCCO. Não equilibra poder punitivo e direitos sociais, privilegiando o poder punitivo. O CPP previa prisão preventiva para crimes graves, e o silêncio era argumento de prova para condenar! Em 2008 houve três reformas importantes. Há hoje o projeto de lei do Senado pls 156/09. 15/08/2014 Sistemas processuais penais 1. Acusatório 1.1…

especializado possa dar uma resposta de proteção a uma situação de urgência experimentada pela mulher vítima de violência, visando assegurar sua integridade física e moral. A desobediência do agressor à ordem determinada pelo juiz pode ensejar sua prisão preventiva, nos termos de alteração feita pela nova lei no Código de Processo Penal. Além destas, outras medidas de proteção estão previstas na nova lei, como encaminhamento da vítima a programa oficial de proteção, recondução da…

do indivíduo é a regra, fazendo com que a sua prisão seja devidamente fundamentada e medida de exceção. Desse modo, o pedido de liberdade provisória deve ser analisado a luz da Constituição Federal, bem como devem ser analisados os requisitos de sua manutenção, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. HISTÓRIA DA LIBERDADE PROVISÓRIA Antes de destacar o surgimento da liberdade provisória, cabe falar sobre o surgimento da ideia de prisão, bem como a sua concretização, para…