A Validade Da Prisão Cautelar

DIREITO PENAL PROCESSO PENAL e CRIMINOLOGIA Aborto, do. Ação penal cautelar. Ação penal falimentar, Ação penal pública. Adolescente infrator e os Direitos Humanos, o. Adolescente Infrator, do. Alucinógenos e suas conseqüências penais. Aplicação da Pena. Arrependimento Posterior (Lei n° 7.209/84, art. 16). Aspectos penais da embriaguez. Aspectos processuais da execução da pena. Cárcere privado. Causas de exclusão da criminalidade à luz da Lei n° 9.986/2000.…

Vicente. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997 CAPÍTULO X Da Prisão e da Liberdade Provisória O autor comenta ao iniciar este capítulo que este tema foi o mais modificado, de formas diretas ou indiretas, que repercutiram a situação prisional, mas realizadas sem revisão do problema, tornando algumas disposições um tanto quanto incoerentes. Com a Constituição de 1988 vieram muitas previsões no processo penal e prisão, se tornando necessário releitura do código de processo…

PRISÃO CONCEITO É a privação da liberdade de locomoção, determinada por ordem escrita da autoridade judicial ou em caso de prisão em flagrante (art. 301, CPP) Ordem judicial art. 5. LXI, CF e fragrante delito Art. 5. LXI CF, art, 283 CPP. Dois momento distingue a prisão (prisão pena com sentença condenatória (cumprimento da pena) e prisão sem pena (cautelares e provisórias). Para decretação das prisões cautelares são requisitos; 1- Fumus boni iuris ou fumus delicti que tem que…

Processo Penal - Art. 155 - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Observação: REGRA: Toda a prova obtida na fase investigativa (pré-processual), para que possa servir de base à decisão final (sentença), deverá ser confirmada, necessariamente, no contraditório…

polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Poder vinculado. Poder discricionário. O uso e o abuso do poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos e classificação. Atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. Validade, eficácia e…

305) SUMÁRIO Noções de Direito Processual Penal Prisões..................................................................................................... 5 NOÇõES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por…

referida delegacia, devendo ser colocado em liberdade, pois a prisão preventiva decretada em seu desfavor, tendo como base o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado não possuir o condão de validar a segregação, haja vista estar eivado de nulidades e vícios que impõe a imediata revogação de sua prisão, senão vejamos: o Auto de Prisão em Flagrante é nulo, eis que padece de vícios que lhe retiram todo substrato de validade. A nulidade do Auto de Prisão se extrai da atuação da Autoridade, tanto…

vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como objetivo geral, o presente trabalho busca comparar as correntes doutrinárias mais recentes, de forma a analisar as alterações do diploma…

segregação cautelar. (...) Cuida-se de crime de extrema gravidade, o qual coloca em constante desassossego a sociedade ordeira, contribuindo para a instabilidade das relações de convivência social, estando, pois, presente o motivo da garantia da ordem pública, autorizador da manutenção da prisão. Adicione-se que, em caso de eventual condenação a indiciada deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, mostrando inadequada a fixação de medidas…

ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.” Entretanto, há situações em que não se pode esperar que a autoridade judiciária determine a prisão, sob pena de fazer prosperar a impunidade, já que o crime ocorre naquele exato momento. Julio Fabbrinni Mirabete argumenta que é um “sistema de autodefesa da sociedade, derivada da necessidade social de fazer cessar a prática…