A Validade Da Prisão Cautelar

................ 103 5.4. Lei no 11.689/2008 (art. 4o) e extinção do protesto por novo júri.................. 104 5.5. Normas processuais heterotópicas................................................................ 108 5.6. Vigência, validade, revogação, derrogação e ab-rogação da lei processual penal.................................................................................. 109 Título 2 – Investigação Preliminar............................................................

INCONSTITUCIONAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Cambé 2013 STELA DO COUTO RAIMUNDO O CLAMOR PÚBLICO COMO CRITÉRIO INCONSTITUCIONAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Catuaí, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Diego Prezzi Santos Cambé 2013 STELA DO COUTO RAIMUNDO O CLAMOR PÚBLICO COMO CRITÉRIO INCONSTITUCIONAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO…

decisão e aqueles efetivamente existentes no processo. Racionalidade interna: o autor entender ser o da racionalidade (ou logicidade). Aduz ser a ossatura fundamental da motivação, devendo a racionalidade ser explicitada de modo a demonstrar a validade dos diversos argumentos justificativos e a coerência entre eles. A racionalidade constitui-se na racionalidade interna e na externa. Racionalidade externa: não basta que o raciocínio jurídico não contenha contradições, mas é preciso…

denunciado e ao final condenado como incurso nos artigos 33 e 35, todos da Lei nº 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico de drogas), à pena de 7 anos de reclusão para o tráfico e 3 anos de reclusão para a associação ao tráfico, mantendo a prisão preventiva porquanto respondera o processo todo encarcerado. Não relata interposição de apelação. Depreende-se das razões do writ que, na verdade, foi manejado habeas corpus substitutivo de apelação perante o Tribunal de Justiça…

CRUZ O BINÔMIO NECESSIDADE E URGÊNCIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA LEI 12.403/2011 Recife, 2012 ÁLISON ÉBER NUNES DA CRUZ O BINÔMIO NECESSIDADE E URGÊNCIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA LEI 12.403/2011 Monografia apresentada à Universidade Católica de Pernambuco, como requisito final para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Recife, 2012 ÁLISON ÉBER NUNES DA CRUZ O BINÔMIO NECESSIDADE E URGÊNCIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA LEI 12.403/2011 Trabalho Acadêmico:…

DE ARAGUAÍNA. ITPAC – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LTDA FACULDADE DE DIREITO CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO WEBER COUTINHO FERREIRA ARAGUAÍNA TO NOVEMBRO/2010 WEBER COUTINHO FERREIRA CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Trabalho apresentado como requisito para obtenção da Graduação do curso de Direito do ITPAC/ FAHESA. Área de Concentração:…

qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes. Quem poderá ser acusado; Pessoas físicas maior de 18 anos, porém poderá ser a pessoa jurídica art. 3º Lei n° 9605/1998, a presença do imputado no curso do processo é necessário, apesar de não…

ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE Verifica-se que o decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade coatora mostra-se totalmente desprovido de qualquer fundamentação válida. Como sabido, ilações abstratas acerca da gravidade do delito em apuração e de clamor público são argumentos inválidos para fundamentar a medida excepcional que é a prisão preventiva. O decreto de prisão preventiva deve ser fundamento em alguma das…

anos. Os vistos de cortesia, oficial ou diplomático serão gratuitos. Os vistos de trânsito, temporário ou de turista, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço, também serão gratuitos. A validade para a utilização de qualquer dos vistos é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concessão. Art. 21. Ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional, respeitados os…

Solicitadas informações, veio a ser nestas esclarecido que o pedido defensivo vertido nos autos principais e que aqui anima o universo impetracional foi finalmente apreciado e indeferido, nos seguintes termos: “Quanto ao requerimento de relaxamento da prisão, com fundamento na audiência de custódia, não assiste a razão à defesa ante ausência de previsão no CPP e na lei especial. Ressalte-se que o Pacto São José da Costa Rica exige que o preso seja apresentado à autoridade judicial…