Alegações Finais Orais

Alegações Finais da Defesa: “Excelentíssimo Senhor Doutor xxxxxxxxxxxxx, juiz titular da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Brumado/Ba. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx apresenta suas alegações finais orais, pugnando por sua ABSOLVIÇÃO, pelas razões a seguir expostas: o acusado foi abordado por uma guarnição da Polícia Militar no centro da cidade e só não foi espancado ali mesmo porque moradores do local saíram às janelas para observar o que acontecia. Os policiais, vendo que a população observava sua atuação, saíram do local conduzindo os acusados. Em sede de DEPOL, os acusados foram separados e a partir deste momento o acusado xxxxxxx passou a ser submetido a uma seção de espancamento que somente a Policia Militar é capaz de desferir, num local deserto da cidade, denominado CASCALHEIRA. Neste local, o acusado foi agredido fisicamente e ameaçado de morte e imaginou que não fosse sair vivo dali. Depois desse episódio, foi ainda obrigado a acompanhar os policiais nas residências indicadas pelo próprio acusado, para que estes obtivessem provas que pudessem legitimar a ação abusiva. Desde então, encontra-se encarcerado na referida delegacia, devendo ser colocado em liberdade, pois a prisão preventiva decretada em seu desfavor, tendo como base o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado não possuir o condão de validar a segregação, haja vista estar eivado de nulidades e vícios que impõe a imediata revogação de sua prisão, senão vejamos: o Auto de Prisão em Flagrante é nulo, eis que padece de vícios que lhe retiram todo substrato de validade. A nulidade do Auto de Prisão se extrai da atuação da Autoridade, tanto Militar quanto a Judiciária, conforme ensina o ilustre doutrinador e juiz de direito, Alexandre Bizotto que diz:
“A prisão em Flagrante, embora espécie de medida cautelar, não deixa de ser o germe de uma acusação estatal. Todo ato acusatório precisa ser revestido da mais absoluta formalidade, com o atendimento de todas as expectativas