A Validade Da Prisão Cautelar

magistrado tão-só conduzir os mecanismos probatórios, pelos quais se manifestava a interferência divina na solução dos conflitos humanos. A primeira referência clara a respeito da motivação da sentença aparece apenas no direito canônico, que afirmava a validade da sentença não motivada. Ainda que de forma indireta, tal referência permite concluir sobre a existência de uma praxe judiciária em que a motivação não era desconhecida. É também no direito canônico que se encontra, pela…

Prescrição e decadência. Prova 4. Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento 5. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão. Extinção 6. Contratos em espécie: compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem.…

PROCESSO CAUTELAR – GERAL 1 – Defina tutela jurisdicional cautelar e cite seus elementos. Tutela jurisdicional cautelar é aquela prestada pelo Estado-Juiz, ex officio ou por provocação da parte, de caráter não satisfativo e que tem por finalidade assegurar a eficácia de uma tutela a ser prestada no processo principal ou o equilíbrio das partes durante a instrução processual do processo principal (produção antecipada de provas). Proteção outorgada ao Estado-Juiz que protege os…

processo de habeas corpus. Nada obsta, porém, que o magistrado exerça juízo de mérito das provas que até então já foram carreadas aos autos do processo penal (ou mesmo ainda em fase procedimento administrativo investigatório) que deram ensejo à prisão. Isto se dá principalmente quando o habeas corpus visa o trancamento do processo penal por falta de justa causa da ação, certo que os elementos que fundaram a peça acusatória, por ordem lógica, serão aqueles pré-constituídos. Esta…

ARRESTO (Arts. 813 a 821 CPC/1973) Medida cautelar de apreensão de bens objetivando garantir futura execução por quantia certa.Apreende-se os bens do devedor para que seja garantida a satisfação da execução.O limite da abrangência da medida cautelar de arresto é o valor da dívida comprovada através de título líquido e certo. Não se confunde com o arreto previsto no Art. 653 do CPC/1973, aquela medida ocorre no bojo da ação de execução, baseia-se em título executivo líquido, certo e exigível e é

ciclo da violência doméstica ....................................................................... 20 2.7 Reflexos da violência ..................................................................................... 21 3 DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .......... 23 3.1 Classificação .................................................................................................. 26 3.1.1 Do poder geral de cautela ......................................

apreensão de bem ATOS DE TRANSFERÊNCIA: Ex: Transferência de propriedade de bem ATOS DE PRESSÃO: Ex: multa astreinte PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO • PRINCÍPIO DA AUTONOMIA em relação aos processos de cognição e cautelar • PRINCÍPIO DO TÍTULO - pressuposto de validade processual Art. 583, (nulla executio sine titulo- Art. 918,I) • PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE – responsabilidade patrimonial do executado – Art. 591 • PRINCÍPIO DO RESULTADO – satisfação credor Art. 612 •…

limitada à lei federal -, enquanto que "contrariar" significa que houve ofensa à letra da lei, ou seja, ao espírito da norma. Quando se refere à "tratado" a CF é redundante, haja vista que, para os tratados e convenções internacionais serem dotados de validade no Brasil, existe a necessidade de referendo do Congresso Nacional, e por sua conseqüência, incorporam-se ao ordenamento jurídico brasileiro com força imperativa de lei federal. A "questão federal" estará consubstanciada no fato…

policial tem a discricionariedade para determinar as diligências necessárias para uma eficaz investigação. Incomunicabilidade Relativamente à incomunicabilidade cumpre observar que, em tese, todo o preso fica incomunicável. Desagua, naturalmente da prisão, a segregação social. Justamente por estar no cárcere é que o preso está separado de seu trabalho, de sua família, de sua vida criminosa, etc. Por essa razão é que existem as prisões, para isolar o preso da sociedade que ele…

e à luz dos princípios constitucionais. PALAVRAS- CHAVES Liberdade – devido processo legal – presunção de inocência – sentença recorrível – apelação – recorrer em liberdade – primariedade – bons antecedentes – execução antecipada - razões cautelares. V SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................................... 7 1. DO PROCESSO PENAL E DAS GARANTIAS DE UMA DECISÃO JUSTA........................ 9