A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

de desenvolvimento econômico e social. Art. 5º - O PDDT - LAGES abrange a totalidade do território do Município, definindo: I - a política e as estratégias de desenvolvimento territorial do município; II - a função social da propriedade urbana e rural; III - o plano regulador territorial; IV - o planejamento e a gestão democrática do desenvolvimento territorial. Art. 6º - O planejamento e a gestão do desenvolvimento territorial, conduzidos pelo poder público, objetivando à…

Regulamento geral das edificações urbanas ______________________________________________________________________________ Decreto-Lei n.º 38382 de 07-08-1951 (Versão 2 - Final) - Bloco 1/4PRÓXIMA Decreto-Lei n.º 38382 de 07-08-1951 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS Gabinete do Ministro Decreto-Lei n.º 38:382 Reconhecida a necessidade de se actualizarem as disposições do Regulamento de Salubridade das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, foi para o…

Corretiva.......................................... 61 3.3.3.5 Princípio 5. Análise Crítica ................................................................ 62 4 Segurança no Trabalho rural................................................................................... 63 4.1 Acidentes de trabalho rural............................................................................. 64 4.1.1 Tratores...........................................................................................

objectivo minimizar os prejuízos materiais, a perda de vidas e o restabelecimento da normalidade. Este Plano de Emergência será actualizado sempre que se considere necessário. 1. INTRODUÇÃO Aos Municípios, em face da Lei, compete implementar um Sistema Municipal de Protecção Civil, elaborando um plano de Emergência que deve conseguir regulamentar, prever, as diversas acções de socorro que seja necessário desencadear, elaborando sobre o que acontece antes, o…

Compulsórios Seção III – Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos Seção V – Do Usucapião Especial do Imóvel Urbano Seção VI – Do Direito de Superfície Seção VII – Do Direito de Preempção Seção VIII – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso Seção IX – Da Transferência do Direito de Construir Seção X – Das Operações Urbanas Consorciadas Seção XI – Da Regularização…

Plano Diretor Municipal - PDM do município de Aracruz com abrangência de todo seu território e que deverá promover a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais com desenvolvimento sustentável. Art. 2º - A ação governamental da Administração Municipal de Aracruz, relativamente ao desenvolvimento urbano, rural e ambiental do Município, será objeto de planejamento e coordenação permanentes, visando a melhoria da qualidade de vida da população, tendo como base…

regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso". Conforme o artigo 4º desta Resolução, compete ao Ibama, órgão executor do Sisnama, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, quais sejam: a) localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do…

exercício, indicado pelo Prefeito Constitucional através da Portaria Nº 0420/2014, de 01 de agosto de 2014. A execução do referido Concurso será realizada pela COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS – CPCON, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA, à qual compete o cumprimento das cláusulas e condições estipuladas no instrumento de Contrato celebrado para este fim com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE. O Concurso será realizado em duas fases: Primeira Fase: Prova escrita objetiva, de…

22 da CF (ramos do direito – fala sobre o direito agrário – ramos autônomos porque é fundamental) e não fala de direito desporto, direito homoafetivo, direito eletrônico e é por isso que contratos em espécie viram matéria putativa. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo

desigualdades sociais e regionais; 2 - Inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes; 3 - Direito à Cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; 4 - Respeito às funções sociais da Cidade e à função social da propriedade; 5 - Transferência para a coletividade de parte da…