A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

.................................................................47 2.3.2 A USUCAPIÃO ESPECIAL............................................................................49 2.3.2.1 USUCAPIÃO URBANA...................................................................................49 2.3.2.2 A USUCAPIÃO RURAL..................................................................................50 2.3.3 A USUCAPIÃO…

ocupação urbana e rural; 3 - Loteamentos, condomínios irregulares e invasões; 4 - A função social da propriedade; 5 - A questão fundiária no Distrito Federal; 6 - Impacto para o futuro do Distrito Federal; 7 - Conclusão e propostas de solução; 8 - Referências. 1 - INTRODUÇÃO Brasília, a capital da República, cidade planejada, nascida do gênio criativo de Oscar Niemayer e de Lúcio Costa foi materializada pelo visionário Juscelino Kubitschek. Nasceu como representação de uma utopia…

tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo, ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, incluindo solo e subsolo a ele pertencente. Art. 10 Compete ao município: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber; III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência; IV –aplicar suas rendas, prestando contas e…

famílias com renda de até R$ 5 mil por mês pagam taxas ainda menores. Foi assim que a superintendente sênior de telemarketing, Keila Cristina Correa Rodrigues, de 25 anos, conseguiu realizar o sonho da casa própria. Ela financiou um imóvel em Guaianases, Zona Leste de São Paulo, avaliado em R$ 146 mil, com juros de 5,5% ao ano”. http://www.estadao.com.br/noticias/impresso%2cjuros-sao-menores-no-minha-casa-minha-vida-%2c878763%2c0.htm “Somados o desconto do Feirão Caixa da Casa…

Andrade Lopes Manaus: UFAM, 2009. 137f.; il. color Dissertação (Mestrado em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade da Amazônia) –– Universidade Federal do Amazonas, 2009. Orientador: Prof. Dr. Cézar Teixeira Honorato 1. Plano Diretor 2. Gestão Urbana 3. Gestão Participativa I. Honorato, Cézar Teixeira II. Universidade Federal do Amazonas III. Título CDU 338.98117 FABIANE RIBEIRO VIEIRA DE ANDRADE LOPES PLANO DIRETOR: IMPOSIÇÃO LEGAL OU INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA NA…

FARINHA DE MANDIOCA: MANEJO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, UM ESTUDO DA RELAÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DOS MORADORES RURAIS DA COMUNIDADE DE CUPIJÓ NO MUNICÍPIO DE CAMETÁ-PA I – JUSTIFICATIVA. Uma das maiores culturas agrícolas do Município de Cametá é a lavoura de mandioca. Observou-se que o sustento dos moradores de muitas comunidades locais baseia-se na produção e comercialização da farinha de mandioca proveniente destas lavouras. Nesta sentido investigou-se a maneira de como…

1,36 milhões de assinaturas para um projeto de iniciativa popular. Competências Competência privativa para legislar: é aquela que estabelece qual ente da federação pode elaborar leis acerca de determinado assunto. Ex.: Art. 22 (CF/88): “Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (...) Parágrafo único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias…

efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: […] III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (BRASIL, 1988). Uma vez que, segundo dados do IBGE (BRASIL, 2006), as áreas rurais correspondem a 329,94 milhões de hectares (38,6%…

Brazilian legal system. Cities´ development resulted, especially after the Industrial Revolution, in significant displacement of population towards urban centers. Bringing around a series of problems to all inhabitants, not only of urban but also of rural areas. Urban law plays an important role in such scenario, as a means of organizing land usage and inhabitation. Relying, among other means, on the correction of infringements to achieve such role. Urban law has been granted by…

bem como os terrenos marginais e as praias fluviais (art. 20, III da CF). - As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II (art. 20, IV da CF). - Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva (art. 20, V da CF). Zona econômica exclusiva: Compreende uma faixa que se estende das 12 às 200 milhas marítimas, contadas a…