A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

ESTADUAL DE ENSINO “A Constituição Federal de 1988; em seu art.24 atribui á União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto, excluindo dessa atribuição aos municípios. Estabelece ainda que compete ás três esferas administrativa,União, estados e municípios , proporcionar os meios de acesso á cultura, á educação e á ciência”. (p.245) “A legislação estadual para a educação inclui, além da Constituição Federal, da Lei…

PERNAMBUCO MESTRADO PROFISSIONAL EM TECNOLOGIA AMBIENTAL ALEXANDRE SÁVIO PEREIRA RAMOS O RACIONAMENTO DE ÁGUA NO ABASTECIMENTO RURAL NA ZONA DA MATA DE PERNAMBUCO RECIFE - PE 2012 ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO MESTRADO PROFISSIONAL EM TECNOLOGIA AMBIENTAL ALEXANDRE SÁVIO PEREIRA RAMOS O RACIONAMENTO DE ÁGUA NO ABASTECIMENTO RURAL NA ZONA DA MATA DE PERNAMBUCO Dissertação apresentada ao Programa do Mestrado Profissional em Tecnologia…

IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa;…

fluviais; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; Art. 21.: Compete à União: XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 1. USUCAPIÃO – ORIGEM, CONCEITO E FUNDAMENTO. 2. ESPÉCIES DE USUCAPIÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. 3. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA 4. A USUCAPIÃO ORDINÁRIA 5. A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA 6. A USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL 7. DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES – PROCEDIMENTO ESPECIAL 8. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE 1. LEGITIMIDADE ATIVA 2. LEGITIMIDADE PASSIVA 3. FORO E JUÍZO COMPETENTE 9. FASES PROCEDIMENTAIS

OPERAÇÕES FINANCEIRAS 18 4.2 TRIBUTOS estaduais 19 4.2.1 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) 19 4.3 TRIBUTOS municipais 21 4.3.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISQN 22 4.3.2 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU 24 4.3.3 TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO 25 4.4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 27 4.4.1 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 30 4.4.2 COFINS 33 4.4.3 PIS 35 5 LIVROS FISCAIS 38 6 ENCARGOS TRABALHISTAS 39 6.1.1…

.............. 10 Relação entre pobreza e Habitação Social ................................................................ 14 Relação entre exclusão e Habitação Social ............................................................... 23 Segregação urbana na sua dimensão sócio espacial ................................................. 28 Política de Habitação em Portugal como forma de sair da pobreza .............................. 31 O papel do Assistente Social no âmbito da Habitação Social .....

prestam o serviço tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços à responsabilidade pelo recolhimento do imposto. A Lei Complementar n° 116/2003 estipula que cada município deve definir as suas alíquotas a serem empregadas, tendo variações na alíquota de um município para outro ou de contribuinte com ou sem estabelecimento fixo. Porém, a cobrança do ISS na construção civil esta gerando muitas dúvidas, já que a…

determinando a reposição das áreas florestais com florestas nativas prioritariamente (não obrigatório). 1998: mudança de infração administrativa para crime. 2001: reserva legal: Amazônia – 80% Cerrado – 35% Biomas – 20% Obs.: pequena propriedade rural. 2012: atual código ambiental. DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL 1. Conferencia mundial sobre o meio ambiente (1972) ou conferência de Estocolmo. Divisão em dois blocos: Preservacionista (países…

Trabalho: Levantamento e análise de dados institucionais e as concepções de planejamento e gestão de território do município de Santarém-PA Título do Projeto ao qual está vinculado o plano de trabalho: Estudo e Aplicação dos Instrumentos de reforma urbana no município de Santarém-PA Orientador: Maria Júlia Veiga da Silva E-mail do orientador: mjvsilva2000@yahoo.com.br Telefone: 91058889 Instituto: ICED Bolsa: ( x ) PIBIC/UFOPA ( ) PIBIC/FAPESPA ( )…