A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

Direito à moradia: direitos fundamentais sociais; 3.1. Processo histórico; 3.1.1. Direitos sociais; 3.1.2. Da positivação no plano internacional e constitucional. 4. O reconhecimento constitucional do direito à moradia; 4.1. Nos assentamentos urbanos e rurais informais. 5. Função social da propriedade; 5.1. Direito de morar. 5.2. A regularização fundiária como política de habitação social. 6. Conclusão. Referências. 1 INTRODUÇÃO Sabe-se que a moradia é desde os tempos remotos uma…

resíduos para a instrução clara e precisa quanto à realização do estudo de concepção e viabilidade. 29) Fiscalização - equipe da Codevasf indicada para exercer, em sua representação, a fiscalização do contrato. 30) Gleba – porção de terreno, rural ou urbano, com escritura e proprietário devidamente identificado. 31) Impacto Ambiental - qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia…

Urbano................................. 16 1.5.1.2 Usucapião Especial de Imóvel Rural.................................... 20 1.5.2 Usucapião no Código Civil....................................................... 21 1.5.2.1 Usucapião Coletiva pro labore.............................................. 21 1.5.2.2 Usucapião Especial de Imóvel Rural.................................... 24 1.5.2.3 Usucapião Especial Urbana.................................................. 24 1.6…

__________________________________________ __________________________________________ 4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................................................................................................5 1 ASPECTOS GERAIS DAS DESIGUALDADES URBANAS BRASILEIRAS ........................8 2 O URBANISMO E O DIREITO URBANÍSTICO....................................................................14 2.1 O Urbanismo e a Atividade…

instrumentos de gestão territorial dos espaços, que a mesma ocupação começou a se verificar em 2009, visto que foi o ano em que o bairro em estudo começa a ser mais concorrido devido a procura de espaço para a habitação como consequência do êxodo rural na procura das melhores condições de vida na cidade, que segundo FERRO (2011:11), este movimento verificou – se pela questão da municipalização e instalação da Industria de produção e descasca do arroz. E neste processo o quinto bairro era…

êxodo rural, desenhou o perfil da nossa população urbana atual. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (2004), o Brasil ultrapassou a marca de 80% de pessoas que residem em áreas urbanas. Desde os anos 50, a formação das cidades brasileiras vem construindo um cenário de contrastes, típico das grandes cidades do Terceiro Mundo. A maneira como se deu a criação da maioria dos municípios acabou atropelando os modelos de organização do território e…

licenciamento ambiental de competência municipal; XIV- Manifestar-se sobre os aspectos de interesse local, nos casos de licenciamento ambiental de competência dos Estados ou da União. XV- recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente; XVI- decidir em grau de recurso sobre multas e outras penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento da legislação e das medidas necessárias à preservação,…

Parreira A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU: EMENDA Nº 29/2000 fa2 ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Tributário e Processo Tributário São Paulo 2014 Lucas Pereira Santos Parreira A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU: EMENDA Nº 29/2000 Monografia apresentada Escola Paulista de…

bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e…

real de superfície é de certa forma simples porque diz que cria o direito e que se cumpra a lei pois é um direito de grande poder. Ja em caso de arrendamento tem que discriminar tudo. O objeto é sempre bens IMÓVEIS. Se for zona rural aplica o Codigo civil, se for zona urbana tem que ver a finalidade, pois pode ter que atender ao estatuto das cidades e nao ao CC. O ART. 1375 é atrativo para a adminitracao publica e empresários. Art. 1.375. Extinta a concessão, o proprietário…