A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

realidade no Brasil. Grande parte dos domicílios urbanos brasileiros está em más condições, como favelas, cortiços, loteamentos irregulares e conjuntos habitacionais em locais precários. Esta realidade é fruto de políticas de planejamento e gestão urbana excludentes, que não consideram as diferentes demandas sociais e econômicas da população brasileira e são baseadas em padrões de regulação urbanística voltados para setores restritos das cidades. Este modelo de planejamento tem…

ainda o controle moral dos desejos humanos. O Brasil formou-se num processo de transformação marcado por contradições expressas em estratégias econômicas e tecnológicas. Fomos surpreendidos por uma urbanização em poucas décadas, misturando populações rurais nos grandes centros, classes sociais opostas e referências culturais pré-modernas e modernas. A religião ocupa um lugar fundamental nesse processo de mudança, portando significados verdadeiros e eficientes que terão de fornecer…

a Constituição de 1891, era atribuída aos Estados-membros, que por sua vez possuiam competência exclusiva para instituir impostos sobre imóveis rurais e urbanos. Seguindo a evolução histórica a Constituição Brasileira de 1934 retira dos Estados-membros a competência tributária para a instituição do imposto sobre a propriedade territorial urbana criando, via de consequência, dois impostos diferentes, quais sejam, o imposto predial e o imposto territorial urbanos, passando tais impostos a

ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Art. 170. A…

de trabalho por um dos "riscos sociais", como doença, invalidez, morte, idade avançada, desemprego, maternidade e reclusão. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: - Universalidade da cobertura e do atendimento; - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; - Irredutibilidade do valor dos…

[Estatuto da cidade (2001)]. 2. Política urbana, legislação, Brasil. 3. Planejamento urbano, legislação, Brasil. 4. Urbanismo, legislação, Brasil. 5. Direito urbano, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 711.4(81)(094) ISBN 978-85-736-5032-7 (brochura) ISBN 978-85-736-5343-4 (e-book) - Sumário ESTATUTO DA CIDADE LEI Nº 10.257, dE 10 DE JULHO DE 2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras…

padrões ela é considerada poluída. As substâncias que indicam poluição por matéria orgânica são: compostos nitrogenados, oxigênio consumido e cloretos. Para o abastecimento de água, a melhor saída é a solução coletiva, excetuando-se comunidades rurais muito afastadas. As partes do Sistema Público de Água são: manancial, captação, adução, tratamento, reservação, reservatório de montante ou de jusante e distribuição. A água necessita de tratamento para se adequar ao consumo.…

personalidades humanas. IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.…

saneamento básico. O saneamento básico é definido por lei como o conjunto dos serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais e drenagem urbana. A relação entre esses serviços é muito grande: o esgoto sanitário sem tratamento e disposição adequada contamina corpos d’água (rios, riachos, lagos, entre outros): depósitos de resíduos sólidos em…

ambiente para as presentes e as futuras gerações. O zoneamento ambiental é um tema que está intimamente relacionado ao referido princípio, na medida em que visa disciplinar a maneira pela qual será compatibilizado o desenvolvimento industrial, as zonas de conservação da vida silvestre e a própria habitação do homem. É necessário que o sistema de zoneamento seja respeitado e implementado como condição para a garantia de uma boa qualidade do meio ambiente, bem como para a proteção da…