A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar à conservação e à reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica préexistente a 22 de julho de…

União; as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; os órgãos federais de educação. Os Estados incumbir-se-ão de: organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada…

propriedade Territorial Rural (ITR) – Art. 153, VI da CF e arts. 29 ao 31 do CTN * Função A atribuição do imposto sobre a propriedade territorial rural à União Federal deveu-se exclusivamente ao propósito de utilizá-lo como instrumento de fins extrafiscais, tanto que a sua receita era, na vigência da Constituição anterior, destinada inteiramente aos municípios em cujos territórios estivessem os imóveis situados. Em suma, o imposto sobre a propriedade territorial rural é…

presumido e lucro real. 1. INTRODUÇÃO A evolução econômica, vem exigindo cada vez mais o empenho dos gestores com vistas à minimização dos custos e despesas e, conseqüentemente, maximização dos lucros. Dentre os diversos indicadores que podem definir o sucesso, ou não, de uma atividade empresarial, o Planejamento Tributário caracteriza-se como um dos principais, pois a carga tributária, tem representado um significativo montante de recursos financeiros das empresas, o qual tem…

228º) Seção IV – Da Política de Assistência Social (art. 229º ao 232º) Seção V – Da Política Econômica (art. 233º ao 242º) Seção VI – Política Agrícola (art. 243º ao 258º) Seção VII – Da Política Pesqueira (art. 259º) Seção VIII – Da Política Urbana (art. 260º ao 274º) Seção IX – Da Política do Meio Ambiente (art. 275º ao 286º) Seção X – Dos Conselhos (art. 287º ao 288º) Título V – Disposições Finais e Transitórias (art. 1º ao 15º) Descrição do Brazão Descrição da Bandeira…

costumes e atividades econômicas desenvolvida pelos municípios (JARDIM et al. 1995). Portanto se faz necessário que cada município componha seu perfil de gestão. Conforme consta no artigo 30, incisos I e V, da Constituição Brasileira de 1988: “Art. 30. Compete aos municípios: I – legislar sobre o assunto de interesse local (...); V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local (...)” (BRASIL, 1998). Segundo D’Almeida…

(IBAMA) e a Companhia de Desenvolvimento de Barcarena (CODEBAR). Compete também à Secretaria captar recursos junto a organismos internacionais, coordenar o processo de implementação da Agenda 21 Brasileira, do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FMNA) e prestar apoio técnico-operacional ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Secretaria de Biodiversidade e Florestas: Esta Secretaria está organizada para propor políticas e normas, definir estratégias e implementar programas e…

diversas. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita. CORRETO Compete à União instituir impostos sobre importação; exportação; rendas e proventos; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários; propriedade territorial rural e grandes fortunas. CORRETO Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio…

156 – municipais Atenção para as siglas e os verdadeiros nomem juris! Os artigos 153,155 e 156 são o tripé deste tributo e devem ser compreendidos na sua máxima extensão. ART 153 IMPOSTOS FEDERAIS (SÃO 7) (DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II – IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; IE – IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO III - renda e proventos de…

Torna-se necessário, portanto, elaborar Agendas 21 municipais, adaptando as propostas do documento da ONU à realidade particular de cada município e região. A Agenda 21 Local deve priorizar a melhoria da situação ambiental e social das áreas urbanas e rurais, por meio de soluções viáveis. A preservação histórico-cultural e ambiental deve 1 A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento Rio 92 aprovou, oficialmente, 5 documentos: a Declaração do Rio sobre…