SEPARAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS NA CRFB/88

do Sul 2014 1. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (art. 21 da CF/88) Questões materiais, porém pode entrar na esfera legislativa para Estados e Municípios com base nos arts. 25, §1º e 30, I da CF/88. Originalmente atribuída unicamente à UNIÃO “Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VII - emitir moeda; VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons…

Compete à União Compete privativamente à União legislar sobre É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem…

Competência da União Art. 21. Compete à União: manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz; assegurar a defesa nacional; permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material…

exercício da profissão, nos limites da lei. Na mesma seara, o art. 68 da Lei 4.215/63 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) assevera que: “no seu ministério privado o advogado presta serviços públicos, constituindo, com os juízes e membros do Ministério Publico, elemento indispensável a administração da Justiça”. Neste particular, a Súmula n.º 425 aprovada pelo Pleno da Corte Maior Trabalhista em 26 de abril de 2010 é incisiva em nortear que às partes o acesso à integralidade dos…

Competências administrativas e legislativas da União (art. 21 – CF). “Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI…

Menezes FORMA DE REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS Competências residuais (reservadas): art. 25, §1º Competências Enumeradas: arts. 21 a 24 Competências Enumeradas: art. 25, ESTADOS UNIÃO §2º “gás canalizado” §3º “reg.metropolitanas” MUNICÍPIOS ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS: m o I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; .c l a tu ir III - instituir e arrecadar os tributos…

KARISON DA SILVA ALMINO RESUMO DO ART.21 AO ART.24 DA CF DE 88 FACULDADE DO BICO DO PAPAGAIO AUGUSTINÓPOLIS 13 DE MARÇO DE 2013 COMPETÊNCIA COMUM De acordo com o disposto no Art. 23 e seus incisos e § único da Constituição Federal de 1988, compete a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a função de guardiões da Constituição Federal e de todo ordenamento jurídico, preservando as instituições democráticas e patrimônio público, assegurando a saúde dos cidadãos,…

haviam introduzido o tema em suas Cartas em anos anteriores à Constituição brasileira. A Constituição de 1988, em seu artigo 225, garante o direito de todos os cidadãos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. Conceitua o tema nos seguintes termos: “bem de uso comum do povo”, trazendo à baila a conclusão de que não pode ser apropriado. O meio ambiente passou a ser patrimônio indisponível do indivíduo e também da coletividade, com a qualidade de…

espaço territorial. O artigo 18 da Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos desta Constituição. Competência material ou administrativa-ambiental Competência material é a que atribui a uma esfera de poder o direito de fiscalizar e impor sanções, em caso de descumprimento da lei, na tutela dos bens ambientais. Essa prerrogativa é…

COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime…