A Quem Compete Fiscalizar A Lei Seca

O Poder Legislativo cria comissões especializadas, a fim de oferecer ao plenário, uma analise aprofundada sobre determinado assunto. Como por exemplo, a Comissão de Constituição, justiça e cidadania, cuja a função é a analise formal de projetos de lei, emendas constitucionais, possibilitando uma apreciação técnica sobre as formalidades necessárias para a elaboração normativa. Podendo estas se classificar em permanentes ou temporárias. Os permanentes, são aquelas que, por alguma razão…

reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei…

A GESTÃO DO TRÂNSITO MUNICIPAL DE CORRENTE – PI1 Valentim Sales Costa2 Ruamma Lobato Nogueira Brito3 Prof. Paulo Nascimento Soares Junior4 RESUMO Apesar das leis estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro serem reconhecidas como rígidas, no tocante a aplicação de multas e medidas administrativas, não foi este fator suficiente para sanar os problemas existentes no trânsito de veículos, ciclistas e pedestres na cidade de Corrente-PI. A cidade de Corrente, assim como a maioria…

preservar as florestas, a fauna e a flora; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos…

Complexo Industrial e Portuário do Pecém CNAEE- Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica COGERH- Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos DNAEE- Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica DNOCS- Departamento Nacional de Obras Contra a Seca DNPM- Departamento Nacional de Produção Mineral ELETROBRAS- Centrais Elétricas Brasileiras S/A FIEC- Federação das Indústrias do Estado do Ceará MINTER- Ministério do Interior PNRH- Política Nacional de Recursos Hídricos SEMA- Secretaria…

DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, DECRETA: Art . 1º O exercício da profissão de Técnico em Radiologia fica regulado pelo disposto neste decreto, nos termos da Lei nº 7.394, de 29 de…

gerais policia militar e corpo de bombeiros, polícia federal, rodoviária e ferroviária, seguridade social, diretrizes e bases da educação, registros públicos, energia nuclear, normas gerais de licitações e contratações, defesa, propaganda. ATENÇÃO: Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas. Competência ADMINISTRATIVA comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios: guardar legalidade e o patrimônio…

determinadas matérias, estando as entidades no mesmo nível hierárquico (CF, art. 23). No conflito de atuações aplica-se o princípio da predominância de interesses. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS Indicam as áreas em que os entes da federação podem criar leis. Podem ser: COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS: Atribuídas a uma única entidade, sem a possibilidade de delegação ou competência suplementar. A CF não foi rigorosa na utilização dessa expressão, pois nos arts. 51 e 52, trata de matérias…

Ordenamentos (CF/D. Internacional) e aquela defende que amos compreendem um único ordenamento. Estuda portanto a hierarquia dos tratados internacionais no direito brasileiro. CF/88 Tratados Internacionais (supralegal) Tratados Internacionais = Leis Ordinárias Leis Complementares OBS.: Verificar RE 466.343 02/03/15 Plano de Aula 1 = Federação 1 = Aspectos Histórico – Vertentes Históricas (1787) – Constituição Americana (EUA) = escrita e rígida, vigente até hoje, 1787 foi…

Federação, passando a ser apenas integrantes da União, conforme determina o art. 18, §2º da Carta Magna: § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Após a resolução das questões a seguir, trataremos da repartição de competências entre os entes federados, tópico expressamente cobrado em seu edital. 4. (Cespe/2011/CNPq) A União, os estados, os municípios e o…