A Quem Compete Fiscalizar A Lei Seca

REFERÊNCIAS........................................................................................................ 12 ANEXOS................................................................................................................... 13 LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993................................................................ 14 INTRODUÇÃO O texto nos remete estudar e rever na década de 30 do…

presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a necessidade de poderes discricionários para a administração atender ao interesse público Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • artigo 2°, parágrafo único, inciso XIII da lei 9784/99, nos informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação Como interpretar o CTB?…

Pojuca, na Cidade de Camaçari – Bahia, com poderes para elaborar o Estatuto da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Barra do Pojuca. Tendo em vista a nova ordem Jurídica Civil Brasileira, com promulgação da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil Brasileiro), com fulcro na Lei 10.825 de 22 de Dezembro de 2003, preservando a promoção da religião Cristã, paz, disciplina, unidade, assistência e edificação dos membros, elaboramos, decretamos e promulgamos o seguinte…

proporcione entender as bases necessárias para a garantia da formação, para a cidadania e sua consolidação. Busca-se, desta maneira, investigar a evolução dos direitos inerentes à condição de cidadão brasileiro, desde a Constituição de 1824 até a Lei vigente atualmente, e todo o abrangente conteúdo sobre a Democracia Representativa, atualmente representada pelo poder de Povo, iniciando em sua essência histórica. Neste contexto, a Revolução Francesa (1789) foi, sem dúvida, um…

finalidade de analisarmos a importância das áreas da contabilidade podemos ver a credibilidade e a diversas áreas que a contabilidade pode atuar. O trabalho sobre as atribuições do profissional contábil atuante nas diversas áreas que lhe compete. Diante dos diversos campos de atuação o profissional de contabilidade tem a constante necessidade de buscar cada dia mais informações e acumular conhecimentos abrangentes dentro do cenário profissional, o que o habilita a ocupar…

bastante utilizado, é comum observarmos erros na conceitução de responsabilidade sócio-ambiental, ou seja, se uma empresa apenas segue as normas e leis de seu setor no que tange ao meio ambiente e a sociedade esta ação não pode ser considerada responsabilidade sócio-ambiental, neste caso ela estaria apenas exercendo seu papel de pessoa jurídica cumprindo as leis que lhe são impostas. O movimento em prol da responsabilidade sócio-ambiental ganhou forte impulso e organização no…

organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (EC no 5/95) § 1o São reservadas aos *Estados às competências que não lhes sejam vedados por esta Constituição. § 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, **na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. § 3o Os Estados poderão, ***mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas

do estado federal. > > Características básicas do estado federal. > a.existência de uma constituição federal. > b.autonomia de entes federativos > c.inexistência do direito de secessão > d.participação dos entes federativos na formação das leis (vontade nacional) > e.existência de um tribunal da federação de conflitos federativos > f.repartição de competências prevista na constituição. > > EUA: estados soberanos criam uma união/corporação, e…

soberania e do poder de império, os fins e interesses fundamentais, os direitos e as responsabilidades dos indivíduos, dos grupos sociais e do governo Obs. A constituição recebe vários apelidos, tais como: Carta Magna, Carta Política, Lei Maior, Lei Máxima, Lei das Leis, etc. Classificação das constituições: Quanto ao conteúdo: Formal: regras formalmente constitucionais, é o texto votado pela Assembléia Constituinte, estão inseridas no texto constitucional. Material:…

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA CNPJ: 08.997.611/0001-68 Comissão Permanente de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA COMISSSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 034/2014 RESUMO REGÊNCIA Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, Lei Federal nº. 10.520/2002, Lei Complementar nº. 123/2006, Decreto Municipal nº. 002/2013 e legislações correlatas. OBJETO Seleção e contratação de empresa no ramo pertinente, para a…