A Quem Compete Fiscalizar A Lei Seca

20/06/13 msg248-junho2013.htm Secretaria de Assuntos Parlamentares PROJETO DE LEI Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O aproveitamento dos recursos minerais é atividade de utilidade pública e de interesse nacional e ocorrerá conforme as seguintes diretrizes: I - incentivo à produção nacional e ao desenvolvimento da…

Improbidade administrativa · Controle da Administração Pública o Tribunais de contas o Judiciais § Ação popular § Mandado de segurança § Ação civil pública Contratos administrativos · Lei 8.666/93 - Art. 2º. Art. 2º “[...] todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a…

outro. Art 4º - O Brasil só declarará guerra se não couber ou malograr-se o recurso do arbitramento; e não se empenhará jamais em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outra nação. Art 5º - Compete privativamente à União: I - manter relações com os Estados estrangeiros, nomear os membros do corpo diplomático e consular, e celebrar tratados e convenções internacionais; II - conceder ou negar passagem a forças…

administração pública ao reconhecer as ações mais bem-sucedidas com o Prêmio Melhores Práticas de Gestão. A CAIXA também é responsável pela coleta e gestão de dados contábeis e gerenciais de todos os órgãos da Federação. Dessa forma, auxilia a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal em todo o país. Uma empresa responsável e cidadã Promover a inclusão social é um dos principais objetivos da CAIXA. Uma forma de tornar isso realidade é apoiar inúmeros projetos artístico-culturais,…

exercício da competência tributaria a existência de um mínimo de recursos financeiros, obtidos diretamente através de sua própria competência tributaria. 1.5.2 Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregioes, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções publicas de interesse…

instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se…

o atual Distrito Federal passará a constituir um Estado. | Art 18 - § 1º - Brasília é a Capital Federal § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar | Art 4º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexar a outros, ou formar novos Estados, mediante aquiescência das respectivas Assembléias Legislativas, em duas sessões anuais sucessivas,

à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,…

com relação a produção marítima de petróleo e gás natural. 775 municípios ( 1º. Semestre de 1997) Área de Atuação da SUDENE - Compreende toda região Nordeste e mais os municípios do Estado de Minas Gerais localizados dentro do Polígono das Secas. A Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), com sede em Recife-PE, tem como objetivo principal promover o desenvolvimento dos municípios desta área. 1.877 municípios ADENDO O Estado brasileiro, ou a…

esse bem, que se torna cada dia mais escasso. A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9433, de janeiro de 1997 – representou um avanço da legislação no setor ao incorporar os princípios da Agenda 21 e as experiências de gestão participativa e descentralizada desenvolvidas, até então, em alguns estados brasileiros. A Política Estadual de Recursos Hídricos Fundamentada na Constituição Estadual de 1989, a Lei n° 3.870, de 25/09/97, que estabelece a Política Estadual de Recursos…