A Quem Compete Fiscalizar A Lei Seca

Noções de Direito Constitucional 1. Constituição Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A…

Será considerada a totalidade da nota do ENADE em qualquer nota. - Dois relatórios de monografia em qualquer área valem 0,5 pontos de acréscimo em qualquer nota. - Todas as provas com consulta ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do Crédito Trib. Execução Fiscal Suspensiva Extintiva Exclusivas Atribuição competência Instituir…

Subseção III - Da Mesa da Câmara Subseção IV - Das Comissões. Subseção V - Das Sessões Ordinárias. Subseção VI - Da Sessão Extraordinária Seção II - Do Processo Legislativo. Subseção I - Disposições Gerais. Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica Subseção III - Das Leis CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Da Responsabilidade do Prefeito. Subseção III - Das Atribuições Seção II - Dos Secretários…

de saneamento básico que deve, na medida do possível, estar coordenada com as políticas locais relativas a preservação do meio ambiente e conseqüentemente à saúde humana. Isso pode ser notado, inclusive, em leis aparentemente independentes da gestão de saneamento básico, como é o caso da lei n.° 9. 433, de 08 de janeiro de 1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, que em seu art. n. ° 31 diz:“Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes…

Federação, passando a ser apenas integrantes da União, conforme determina o art. 18, §2º da Carta Magna: § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 76 D. Constitucional p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 02 1. (Cespe/2011/CNPq) A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são…

Introdução a Direito Constitucional → Constituição: Lei máxima do Estado, está no topo do ordenamento jurídico brasileiro, ocupando uma posição de superioridade perante todas as outras leis. Toda e qualquer lei que entre em conflito com a constituição será declarada inválida e inconstitucional. → Emendas constitucionais: Alterações realizadas no texto da constituição. Possuem a mesma hierarquia que a constituição, pois uma vez criadas, se aderem automaticamente ao corpo da…

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 28 1 INTRODUÇÃO O Mercado Financeiro Nacional não é um órgão único e independente vinculado ao governo federal. Na realidade é um conjunto de instituições governamentais e privadas que, juntamente com um conjunto de Leis, Portarias, Normas e ações legais que realização a gestão das políticas financeiras do país. Interferindo sempre que necessário para manter o equilíbrio da economia e dar o direcionamento econômico que o Governo precisa manter. A seguir…

Pinheiros (principalmente na região da cidade de São Paulo) 1.1.2 - Exemplos de rios que foram despoluídos: - Rio Tâmisa (Londres, Inglaterra). - Rio Neiva (Portugal) - Rio Sena (Paris, França). 1.2 - Legislação brasileira de meio ambiente A Lei N.º 6.938, com base nos incisos VI e VII do Art. 23 e no Art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional de Meio ambiente com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental do país através do SISNAMA…

exterior e doméstica - determinam, caso a caso, as decisões do governo. O asilado que desejar se ausentar do país e nele, posteriormente, reingressar, sem renúncia de sua condição, deverá solicitar autorização prévia do Ministro da Justiça. Igualmente, compete ao Ministro da Justiça a prorrogação dos prazos de estada do asilado. A saída do país, sem previa autorização do governo brasileiro, importará em renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição. Ressalte-se que a…

não poderá exercer a de outro. Art 4º - O Brasil só declarará guerra se não couber ou malograr-se o recurso do arbitramento; e não se empenhará jamais em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outra nação. Art 5º - Compete privativamente à União: I - manter relações com os Estados estrangeiros, nomear os membros do corpo diplomático e consular, e celebrar tratados e convenções internacionais; II - conceder ou negar passagem a forças estrangeiras pelo…