A Quem Compete Fiscalizar A Lei Seca

DIREITO TRIBUTÁRIO Professor Ageu 1º BIMESTRE NOÇÕES GERAIS: O que é norma? Primeiramente, devemos diferenciar norma de texto de lei. Texto de lei é aquilo que esta nos códigos e diplomas jurídicos, não podendo ser confundido com norma jurídica, haja vista serem duas realidades distintas. Norma jurídica é um juízo hipotético condicional, ou seja, um juízo de hipótese e conseqüência, um juízo de fato e relação jurídica. Vejamos: MATAR ALGUEM = FATO PENA = CONSEQUÊNCIA Norma jurídica…

3, I, Lei 6938/81, essa lei organizou o direito ambiental em nosso país. obs: atualmente o conceito de meio ambiente é mais amplo do que o descrito no art. 3, I da lei 6938. O CONAMA trouxe um conceito de meio ambiente mais completo, o definindo como: “conjunto de condições leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Lei 6938/81 Art 3º - Para os fins previstos nesta…

a Segurança do Trabalho é regulamentada no Brasil? Através de normas regulamentadoras as NRs. Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho Atender os requisitos da Lei Federal 7410 de 27.11.85, que foi regulamentada pelo Decreto Lei n.º 92530 3) As convenções da Organização Internacional do Trabalho tem força de lei no Brasil? 4) Que é acidente de trabalho? Sim na ausência de norma nacional. Evento ocorrido durante o exercício laboral (ou em algumas situações específicas,…

para diminuí-los (E) promovem benefícios vitais para o solo = promovem-nos _________________________________________________________ Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 15 a 20. O cerrado, vegetação seca que cobre o estado de Goiás, é considerado o segundo maior bioma brasileiro. Ao viajar pelo estado, chama a atenção quando se vê em um pasto imenso, lá no meio, a coloração viva do ipê. Entretanto, essa vegetação vem sofrendo com o…

pelo que o enquadramento jurídico-institucional para a eficaz concretização deste desígnio constitui-se como um dos seus desafios mais significativos. Neste sentido, reconhecem-se como passos decisivos a promulgação da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água) e do Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, transpondo-se para a ordem jurídica interna a Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro (Directiva-Quadro da Água), a qual estabelece um…

sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição. O Brasil é uma República porque o Chefe de estado é eleito pelo povo, por período de tempo determinado. É Presidencialista porque o presidente da República é Chefe de estado e também Chefe de governo. É Federativa porque os estados têm autonomia política. A União está dividida em três poderes, independentes e harmônicos entre si. São eles o Legislativo, que elabora leis; o Executivo, que atua na execução de…

Administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos moldes do disposto no item 0306, da Seção 1, do Capitulo 3, da NORMAM-07. a) A inscrição será suspensa nos seguintes casos: 1) determinação de lei vigente, decisão do Tribunal Marítimo ou em cumprimento à decisão judicial; 2) como penalidade imposta pela Autoridade Marítima ou seu representante; - 1 - 11 - NORMAM-13/DPC Mod 18 3) quando o inscrito deixar de exercer sua…

mil novecentos e noventa, levando à criação das condições institucionais necessárias às primeiras eleições legislativas e presidenciais num quadro de concorrência política. Foi assim que a 28 de Setembro a Assembleia Nacional Popular aprovou a Lei Constitucional n.º 2/III/90 que, revogando o artigo 4º da Constituição e institucionalizando o princípio do pluralismo, consubstanciou um novo tipo de regime político. Concebida como instrumento de viabilização das eleições democráticas…

Legislação de Trânsito O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores. Código de Trânsito Brasileiro O Código define…

ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa…