A Quem Compete Fiscalizar A Lei Seca

licenciamentos, expedindo os respectivos certificados; proceder aos exames de candidatos à habilitação de motorista e expedir a Permissão para dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação; promover a divulgação de trabalhos sobre trânsito; disciplinar e fiscalizar a atuação dos condutores de veículos automotores; organizar e manter atualizado o registro estadual de veículos automotores; organizar e manter atualizado o registro estadual de carteiras de habilitação. Nome pelo qual é…

Legislação Relacionada Obrigatória Lei nº 4.771/1965 — Código Florestal. Lei nº 6.902/1981 — EE e Áreas de Proteção Ambiental. Lei nº 6.938/1981 e Decreto nº 99.274/1990 — Política Nacional do MA. Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos. Lei nº 9.433/1997 — Recursos hídricos. Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 3.179/1999 — Crimes e Infrações Ambientais. Lei nº 9.985/2000 — SNUC. Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade. Lei nº 11.105/2006 — Biossegurança. Lei nº 11.284/2006 — Florestas…

17 1.2 Pergunta problema 17 1.3 justificativa e importância 17 1.4 Objetivos 18 1.4.1 Objetivo geral 18 1.4.2 Objetivos específicos 18 1.5 Organização da monografia 18 2 Revisão da literatura 20 2.1 Conceito e organização das leis que regem o trânsito brasileiro 20 2.1.1 Código de Trânsito Brasileiro (CTB) 20 2.1.2 Resoluções 20 2.1.3 Deliberações 21 2.1.4 Decreto Legislativo 21 2.1.5 Portarias 21 3 Evolução legislativa do trânsito no Brasil 23…

família. Não havendo fiscalização por parte do poder público que aplique leis, será impossível controlar o seu uso indiscriminado. Por se tratar de um estudo que visa a verificação da implantação do uso de agrotóxicos e afins no estado do Piauí, utilizar-se-á uma pesquisa do tipo exploratório com natureza quantitativa. De acordo com Pacheco e Pegorari (2012), abordam sobre crimes ambientais, apresenta uma análise profunda sobre a Lei n.9.605/98, contribuindo para o estudo do direito…

energia elétrica. Parágrafo 2º – Nas lojas é proibida a instalação de estabelecimentos insalubres ou perigosos. Parágrafo 3º – Os Boxes destinam-se à venda dos produtos a seguir indicados, não cumulativamente: I - Alimentares: a) carnes verdes e secas de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e acessoriamente de aves e coelhos, produtos cárneos transformados, designadamente enchidos, fiambres, carnes defumadas, salsichas e outros; b) congelados e ultra congelados; c) peixes secos e…

permanente capacidade de renovação e consolidará sua posição como o banco da maioria da população brasileira. Estrutura Organizacional A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro na capital da República, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, podendo criar e suprimir sucursais, filiais ou…

.................................................... 82 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 528/90. O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei n. º 528/90 (Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista), com alterações posteriores, passa a vigorar com acréscimos e redação estabelecidos na presente lei: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO…

| |CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS | |Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a | |inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

- (...); IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - (...); XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. XII – (...). Parágrafo único: Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do…

ambientais. Para alcançar os objetivos propostos no desenvolvimento desta produção textual, serão abordados temas com referência à identificação dos impactos ambientais mais relevantes que afetam o ambiente natural da região, apresentação da relação de leis que deveriam ser empregadas para controlar e/ou eliminar os impactos ambientais identificados, identificação e apresentação das tecnologias previstas na legislação ou não, empregadas para o controle e/ou eliminação dos Impactos…