Aluno de direito

KARISON DA SILVA ALMINO

RESUMO DO ART.21 AO ART.24 DA CF DE 88

FACULDADE DO BICO DO PAPAGAIO
AUGUSTINÓPOLIS 13 DE MARÇO DE 2013
COMPETÊNCIA COMUM

De acordo com o disposto no Art. 23 e seus incisos e § único da Constituição Federal de 1988, compete a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a função de guardiões da Constituição Federal e de todo ordenamento jurídico, preservando as instituições democráticas e patrimônio público, assegurando a saúde dos cidadãos, protegendo os portadores de deficiência e garantindo assistência pública aos que desta necessitem, zelando pelo patrimônio históricos e cultural, garantindo a todos acessibilidade à cultura, educação e ciência, protegendo o meio ambiente, garantindo subsídios a produção agropecuária, condições digna de moradia, promovendo a integração social, fiscalizando o direito da pesquisa e exploração dos recursos naturais, competindo ainda estabelecer política de segurança do transito. A cooperação existente entre os entes competentes são normatizados por meio de Leis Complementares, com objetivo de garantir o equilíbrio do desenvolvimento nacional.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA

O Art. 22 da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre a competência privativa da União legislar sobre os direitos: civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, desapropriação, convocar militares e civis em possíveis guerra, legislar sobre os recursos hídricos, energéticos, informático e meios de comunicação, sistema monetário e de medidas, comércio nacional e internacional, portos e aeroportos, trânsito e transporte, extração de recursos minerais, nacionalidade, cidadania e naturalização, populações indígenas, emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, organização judiciária, sistema estatístico, cartográfico e de geologia nacionais, sistemas de poupança, sistemas de consórcios e sorteios, convocação e mobilização das polícias militares e