Seminário iv

SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR e IPVA 1. Dada a seguinte Lei (simplificada para fins da questão), construir as normas relativas ao ITR. Apontar a regra-matriz de incidência tributária, identificando seus critérios. LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - ITR Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Art. 4º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Art. 5º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o…

IMPOSTOS MUNICIPAIS A Constituição Federal, no art. 156 estabelece a competência tributaria dos Municípios. São Impostos Municipais: o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). ART.156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens…

única finalidade de padronizar a obra e facilitar a construção da regra matriz quando da análise dos elementos do fato gerados integral deste imposto. De início, podemos dizer que o IPTU, na sua configuração constitucional, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna envolve a faculdade de usar, de gozar e de dispor, sendo a propriedade a revelação de riqueza capaz de ensejar a sujeição do seu titular a esse imposto de competência…

A competência é bastante clara no art. 184 da CF, que assim relata “Compete a União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária [...]”. Fica ainda mais evidente a competência para a desapropriação por interesse social para fins da reforma agrária, por intermédio da lei nº. 8.629/93, no seu art. 2º, parágrafo 1º “Compete a União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”. Quanto ao sujeito…

incolumidade físico-psiquica dos trabalhadores, independente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos etc.). Caracteriza-se pelo complexo de bens imóveis e moveis de uma empresa ou sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e inviáveis da saúde e da integridade física dos trabalhadores que a frequentam. O meio ambiente do trabalho recebe tutela imediata pela Carta Constitucional no seu art.200, VIII, ao…

excetuando o IPI. Breve Histórico O imposto sobre os produtos industrializados teve a sua origem no antigo imposto sobre consumo, que aparece teve sua primeira previsão na constituição de 1934: “Art. 6º - compete também, privativamente, à União: Decretar impostos; De consumo de quaisquer mercadorias, exceto os combustíveis de motor de explosão;” Já com o advento da Constituição de 1946, à União foi atribuída a criação do Imposto sobre Consumo de Mercadorias, e sobre a produção, o…

IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO 1. Linhas gerais O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) está previsto no art. 156, I[1] da Constituição Federal e 32 e seguintes do Código Tributário Nacional. Dessa forma, nos termos do próprio artigo constitucional supracitado, a competência para instituição do IPTU é dos municípios mediante a edição de lei ordinária municipal. O sujeito passivo, ou seja, aquele que deverá pagar o tributo em comento, será…

A DESAPROPRIAÇÃO RURAL PARA REFORMA AGRÁRIA: EXERCÍCIO PRÁTICO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MITO OU REALIDADE? RESUMO O presente trabalho traz uma análise filosófica acerca da função da propriedade como forma de limite a propriedade privada, a perda da propriedade pela desapropriação, num aspecto amplo e conceitual, bem como ressalta a observação da natureza da aquisição da propriedade pelo Estado, que se dá pela desapropriação rural ou urbana como forma de…

complementar tributária, ao definir o conceito de tributo no artigo 3º, determina que sua cobrança deve ser feita por ato administrativo plenamente vinculado. O direito administrativo conhece os atos administrativos vinculados e discricionários. Bandeira de Mello ensina (1995, p. 225): 25 (1) Atos discricionários – os que a Administração pratica dispondo de certa margem de liberdade para decidir-se, pois a lei regulou a matéria de modo a deixar campo para uma apreciação que…

mesmo traz. 28. Serão apresentadas conclusões sobre o assunto, porém as mesmas servirão tão somente de norte, para que novos estudos sejam realizados, visto que o assunto é amplo e não será esgotado. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. 51. 52. 2. CONCEITO 53. 54. 55. O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um imposto brasileiro, que abrange uma…