A Quem Compete Definir As Zonas Urbana E Rural

e as praias fluviais; IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005) V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial;…

parágrafo único pela Medida Provisória n.º 2.166 – 67, de 2001). § 2.º Para os efeitos deste Código, entende –se por: (incluindo pela Medida Provisória n.º 2.1966 – 67, de 2001) (Vide Decreto n.º 5.975, de 2.006). I – pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividades…

de um acesso à propriedade ou a realização de um empreendimento. 4 2 TEMA A competência para a emissão e fiscalização do cumprimento de alvará de corte de espécies nativas e reposição florestal. 5 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA A quem compete a emissão e a fiscalização do cumprimento dos alvarás expedidos para supressão da vegetação e se é feita a fiscalização em relação ao corte autorizado e a reposição florestal estipulada para compensar o que foi suprimido. 6 4…

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios. Além dos órgãos ambientais, o IBAMA aparece como responsável pelo licenciamento em casos específicos: Ainda segundo a Resolução CONAMA n. 237/1997 Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e…

dos grupos de trabalho seguintes: · · · · · · · · · Integração Mobilidade e acesso Planeamento e espaços públicos Divulgação Sistemas sociais sustentáveis Lazer, turismo e qualidade do ambiente urbano Gestão técnica das cidades Gestão urbana holística Regeneração urbana Um grupo central, constituído por representantes do Grupo de Peritos sobre o Ambiente Urbano da Comissão Europeia com o apoio directivo e administrativo da Direcção-Geral XI — Ambiente, Segurança Nuclear e Protecção…

PROGRAMA Capacitação em licenciamento de Atividade rural-lAr para profissionais das secretarias municipais de meio ambiente novembro de 2013 APoIo Organização Marussia Whately Autores de textos Estela Neves de Souza Albuquerque Julianne Moutinho Marta Colaboradores Ana Lucia Muniz, André Aragão, Bruno Marianno, Camilla Miranda, Emmanuel Carrolo Sobrinho e Justiniano de Queiroz Netto. Edição e revisão de textos Marussia Whately Design editorial Ana Cristina…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Tainah Maciel dos Santos PROPRIEDADE URBANA E DESAPROPRIAÇÃO FRENTE ÀS FUNÇÕES SOCIAL E SOCIOAMBIENTAL PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Soledade 2012 Tainah Maciel dos Santos PROPRIEDADE URBANA E DESAPROPRIAÇÃO FRENTE ÀS FUNÇÕES SOCIAL E SOCIOAMBIENTAL PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para a…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA THIAGO NEDEFF MENDES A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Tubarão, 2013 THIAGO NEDEFF MENDES A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Linha…

privado, como no reconhecimento da função social da propriedade.6 A alteração dos confins entre o direito público e o direito privado, se dá de modo que a distinção deixa de ser qualitativa e passa a ser meramente quantitativa, nem sempre se podendo definir qual exatamente é o território do direito público e qual o território do direito privado. Pode-se determinar os campos do direito público ou do direito privado pela prevalência do interesse público ou do interesse privado, não já…

conceito de tributo e, aprofundando-se ao princípio da legalidade que o rege, necessária se faz a distribuição de competência legislativa tributária entre os entes da república. Tal divisão é realizada pela própria Constituição em seu artigo 24, sendo compete à União estabelecer normas gerais de direito tributário, cabendo aos Estados e Distrito Federal suplementar tais normas gerais e, estas não existindo, os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena.…