Gestão ambiental resumo

Órgão Superior (Conselho do Governo); Órgão Central - Ministério do Meio Ambiente (MMA); Órgãos Específicos Singulares: Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos; Secretaria de Biodiversidade e Florestas; Secretaria de Recursos Hídricos (SRH); Secretaria de Coordenação da Amazônia; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Órgãos Colegiados: Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); Conselho Nacional da Amazônia Legal (Conamaz); Conselho Nacional de Recursos Hídricos; Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente; Entidades Vinculadas: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Companhia de Desenvolvimento de Barcarena (Codebar).

Entidades seccionais: Órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, as fundações instituídas pelo poder público, cujas atividades estejam associadas as de proteção da qualidade ambiental ou aquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais, bem como os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Órgãos locais: Órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades previstas como de execução da PNMA, nas suas respectivas jurisdições. Neste nível estão incluídos as Secretarias e os Conselhos Municipais de Meio Ambiente.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL: O licenciamento ambiental, um dos instrumentos da PNMA, é o "procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, licencia a localização, instalação, ampliação, e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso".
Conforme o artigo 4º desta Resolução, compete ao Ibama,