A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

Estabelecimento que possua CSAO existente ligada à rede coletora de águas pluviais e ou corpos hídricos - conforme especificações do artigo 4º, sendo obrigatória a apresentação de justificativa técnica elaborada pelo Responsável Técnico; 3. Renovação da DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL-DCA. IX. Outros documentos solicitados pelo DMA, que se fizerem necessários durante a análise do processo. § 2º – O Procedimento para aprovação do PCA do estabelecimento se dará da…

da intimação do despacho que a homologar (art. 298, parágrafo único). O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e fundações, têm o prazo de 45 dias para contestar (art. 188), bem como, entende-se, para reconvir. Mas é simples o prazo para a Fazenda Pública opor embargos do devedor, dado que não constituem contestação, nem recurso, mas ação. Contestação, no artigo 188, tem o significado de "resposta", abrangendo, pois, a…

admissibilidade, realização e valoração. A doutrina aponta duas concepções filosóficas que condicionam a compreensão da prova: A) modelo demonstrativo: entende que a prova deve se basear em uma atividade totalmente fiel ao modelo das ciências empíricas, tendo pó finalidade o conhecimento apodítico da verdade dos fatos relevantes para a decisão. B) modelo argumentativo: esteado na lógica dialética, a prova é um argumento persuasivo, destinado a convencer o órgão judicial da bondade de…

1ª, 2ª e 3ª série do Ensino Médio 4.2 Tratando-se de declarações devem seguir o modelo disponível no site www.univille.br/colegio (link modelos de declarações e formulários) e conter assinaturas reconhecidas em cartório. No caso de mais de 01 declaração assinada pela mesma pessoa, poderá ser reconhecida a assinatura em apenas uma, desde que as demais tenham assinatura idêntica; 4.3 No caso de integrantes do grupo familiar serem menores de 18 anos, não é obrigatório o reconhecimento de…

Subsunção tributária. Observe que o liame obrigacional tributário surge no bojo da subsunção tributária (no contexto da subsunção tributária) após o FG*, assim entendido o fenômeno concreto de materialização da hipótese de incidência. * Mas o que se entende por FG? Precisa falar o que é o FG, pois o CTN confunde muito FG com HI. 1.5. O fato gerador pode ser classificado como sendo um negócio jurídico (ESAF 2010)? O tema foi tratado na doutrina de Amilcar de Araújo Falcão. Quanto à…

(livro de apontamento ou folha avulsa de apontamento), mecânico (relógio de ponto para cartão) ou eletrônico/digital (cartão magnético ou senha), conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. No entanto, deverá conter: a) horário de entrada; b) horário de saída; c) pré-assinalação do período de repouso (horário de almoço); d) assinatura do empregado (porém este item há controvérsia em decisões judiciais). Observações importantes: A empresa que adota a forma manual, o…

incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar…

fiador, por exemplo). Requisitos: Para que se possa valer do processo de execução, o autor da ação deve contar com dois pressupostos básicos: a) o inadimplemento do devedor (deixou de cumprir a obrigação no prazo combinado – art. 580 e ss. do CPC) e b) existência de um título executivo extrajudicial (arts. 585 a 587 do CPC). Portanto, na presença do título executivo, documento reconhecido pelo ordenamento como apto a permitir, desde logo, que o patrimônio do devedor seja acessado, e do…

deixa de existir. Esta causa é uma decorrência natural do princípio da personalidade da pena, hoje preceito constitucional, previsto no art.5º, XLV, da CRFB, segundo o qual a pena criminal não pode passar da pessoa do criminoso, nem mesmo a pena de multa pode ser transmitida aos herdeiros. Assim, trata-se de causa personalíssima, que não se estende aos partícipes e…

mesmas questões que vimos em teoria geral, são transportadas para o processo de execução. Qual o conceito ou característica de processo de conhecimento? Processo onde eu tenho a declaração por parte do judiciário a respeito de quem tem razão na demanda. Então o processo de conhecimento significa declaração a respeito da existência ou inexistência de direito. Processo de conhecimento se vale para declarar a existência ou inexistência de direito material e buscar cada vez mais o…