A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. A jurisprudência já endossava essa interpretação mais flexível: PROCESSUAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA IMPOSTA PELO CREA/ES. INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. 1) No que tange à questão da indicação do CPF do réu, de fato, a individualização das partes é necessária na petição inicial, entre outras coisas, para…

Estado”. Já o § 3º estabelece que: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como unidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O § 4º estende o conceito de família afirmando: “Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes” O § 5º estabelece que: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. O…

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados

como penalidade. Defendemos a existência de um Direito Sancionador único pautado nos princípios constitucionais e na intervenção mínima do direito penal. Trabalhamos na distinção entre ilícito tributário e delito tributário, entre a multa tributária e a multa decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de penalidade nas esferas tributária e penal, diferenciando a inadimplência da sonegação fiscal. Enfatizamos ainda a questão da ausência de dispositivo legal que regule…

Diplomação. Na fase da votação, tem a fase da PROPAGANDA POLÍTICA ELEITORAL, onde ocorrem muitos crimes, abuso do poder econômico, abuso de poder político e aí é que o Direito Eleitoral ganha um certo dinamismo, pois começa a aplicação das multas que, pela legislação, são altas – 5 a 50.000 UFIR´s mais ou menos. Pex.: uma vez um candidato apareceu na propaganda vestido de bombeiro, era o Cel. Paixão, pedindo votos da corporação e do resto da população por ser bombeiro ->…

ÍNDICE MATÉRIA PÁGINA DIREITO PENAL 002 PROCESSO PENAL 012 PROCESSO CIVIL 045 DIREITO CONSTITUCIONAL 095 DIREITO ADMINISTRATIVO 115 NORMAS DA CORREGEDORIA 137 EDITAL DO CONCURSO 157 DIREITO PENAL CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à…

classifica as questões processuais incidentais, que chama de incidentes processuais, em duas espécies: a) questões incidentais, ou questões prejudiciais; e, b) processos incidentes, ou exceções. Parece-nos que a classificação não comporta a totalidade dos incidentes como um todo. Então, utilizaremos a seguinte classificação: a) questões prejudiciais; b) exceções; e, c) processos incidentais especiais. Vejamos cada um dos institutos. I – DAS QUESTÕES PREJUDICIAS 1. Legislação Art. 92.…

impedido ou absolutamente incompetente; resultar de dolo do vencedor em detrimento do vencido, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ofensa a coisa julgada; violação de literal disposição de lei; sentença fundada em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar…

veracidade. A Presunção de legitimidade diria respeito à validade do ato em si, enquanto a presunção de veracidade consagraria a verdade dos fatos motivadores do ato. Tomando como exemplo a multa de trânsito. A validade jurídica da multa em si decorre da presunção de legitimidade. Entretanto, ao expedir a multa, o agente competente declara ter constatado a ocorrência de uma infração (fato) motivadora da prática do ato. A verdade dessa constatação é reforçada pela presunção de veracidade.…

Decreto nº 57.663/66) Art. 2º - O escrito em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como letra, salvo nos casos determinados nas alíneas Seguintes: 1. A letra em que se não indique a época do pagamento entende-se pagável à vista. 2. Na falta de indicação especial, a lugar designado ao lado do nome do sacado, considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do sacado. 3. A letra sem indicação do lugar onde foi passada