A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Princípios gerais infraconstitucionais ← Princípio da boa-fé e lealdade processual – as partes no processo devem agir com lealdade e boa-fé, sob pena de serem punidas com multas ou outras sanções, diante da relevância social do processo; ← Princípio dispositivo, princípio da demanda ou princípio da inércia da jurisdição: É consagrado no artigo 2º do Código de Processo Civil (CPC): nenhum juiz prestará a…

Encaminhamento da proposta de preços: a partir da publicação do D.O.E. no sítio: www.comprasnet.gov.br Abertura da sessão (das propostas): às 09h do dia 22/05/2015. (Horário de Brasília) a) Endereço eletrônico para Sessão Pública: www.comprasnet.gov.br b) Endereço Eletrônico para retirada do Edital: www.comprasnet.gov.br e www.compraspara.pa.gov.br; 1- OBJETO: 1.1- O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição de 08 (oito) carros térmicos hospitalares e 112(cento e doze)…

se você propôs uma ação e o juiz disse que o juízo é incompetente, prejudicou o interesse de quem? Do autor da ação. Já o réu, não tem recurso aqui à disposição. Porque não existe recurso contra decisão que julga competente o juízo. E se o réu entende que está sendo processado num juízo incompetente? Qual o remédio para ele? O habeas corpus. III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; As exceções são meios de defesa, são instrumentos de defesa à disposição do…

Questões: de de 60 a 69 60. Assinale a alternativa correta. Na determinação do lugar do crime, adotou o Código Penal a teoria: a) da nacionalidade; b) da atividade; c) da ubiqüidade; d) da territorialidade; e) do resultado. 61. Assinale a alternativa correta. O arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal: a) é aplicável nos crimes de extorsão; b) permite a redução da pena mesmo abaixo do mínimo cominado ao crime; c) prescinde de ato voluntário do agente; d) exige a…

4 e 10.1.1.5, estes deverão ser autenticados em cartório. 10.2.1.7. Declaração da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, e inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamentado pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002 (modelo em anexo); 10.2.1.8. Declaração, sob as penalidades legais, de inexistência de fatos…

não exceda dois anos. São os chamados crimes de menor potencial ofensivo. Infrações de menor potencial ofensivo (art. 61, Lei 9.099/95) – contravenções penais e crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Pode ser crime tentado, desde que aplicando a menor diminuição (1/3), a pena cominada não ultrapasse 2 anos. A competência dos Juizados Especiais Criminais deve ser fixada pelo grau de pena no tipo, ressalvadas unicamente as previsões legais em

Fato definido como crime ..................................................................................... 8 2.1- Calúnia ................................................................................................................. 8 2.3- Falsidade da imputação ....................................................................................... 9 2.4- Calúnia e denunciação caluniosa......................................................................... 9 2.5 - Consumação…

deveria dizer por um lado e mais do que deveria dizer por outro lado. P: Qual a razão da súmula? R: A finalidade da notificação é para que func público apresente sua defesa previase houve inquérito policial, já há uma investigação previa e entende-se de que o acusado já foi chamado para apresentar suas razões, uma notificação para defesa previa seria desnecessária. A Crítica a súmula é com relação ao inquérito adm, pois no inquérito adm o réu tem mais chance de se defender do…

valores pagos erroneamente. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer: a) a procedencia da presente ação, declarando-se a inexigibilidade do pagamento efetuado e como conseqüência, sejam restituidos os valore pagos a autora, pela Fazenda do Estado. b) a citação da ré, na pessoa de seu representante judicial; c)seja condenada a ré ao pagamento das verbas de sucumbência. DAS PROVAS Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial por prova…

acordo com Greco, a postura dominante no Brasil é a de que o contribuinte possa realizar qualquer planejamento tributário, desde que se utilize de meios lícitos, antes do fato gerador, sem simulação, buscando fazer com que o fato gerador: a) não ocorra; b) ocorra em dimensão menor do que aquela que poderia se verificar; ou c) tenha sua exigência postergada. Dessa forma, a elisão fiscal ou economia legal – ou, ainda, planejamento tributário – pode ser definida como todo planejamento…