A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

................................................................................... 35 2.3.5 Violação literal de disposição em lei ......................................................................... 35 2.3.6 Sentença baseada em prova cuja falsidade for apurada em processo criminal ou na própria ação rescisória...................................................................................................... 37 2.3.7 Documento novo ........................................................

tratando-se do art. 97 do referido código. Há denominações de tal artigo como sendo Princípio da Reserva Legal, da Tipicidade Fechada e da Estrita Legalidade. A lei tributária deve tratar de alíquota, de base de cálculo, de sujeito passivo, de multa, e de fato gerador. Art. 97, CTN: “Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção, II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a…

artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina: ARTIGO 1 (Aprovação) É aprovado o Código Penal, em anexo, que faz parte integrante da presente Lei. 1. São revogados: a) o Código Penal aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886; b) os artigos 7, 8, 9, 10, 11, 13 e 14 da Lei n.º 6/2004, de 17 de Junho; c) o n.º 2 do artigo 3 da Lei n.º 4/92, de 6 de Maio; d) a Lei n.º 1/79, de 11 de Janeiro; e) o Decreto-Lei n.º 17/74, de 21 de Novembro; f) os artigos 29, 30 e 32 da…

em sentido amplo, é todo meio suscetível de demonstrar a verdade de um argumento. 4- OBJETO DA PROVA É e sempre será o fato: a) relevante: É o fato que vai ter importância para o juiz julgar a causa. ex.: que o adversário furou o sinal; b) pertinente: É o fato que tenha relação com a causa; c) controvertido: É o fato alegado por uma das partes e impugnado pela outra. 5 ÔNUS DA PROVA - art. 333, CPC Para Arruada Alvim, "aplica-se a teoria do ônus da prova a todos…

funcional. Tipos de Lançamento Tributário: 1) Lançamento por Declaração ou Misto é aquele em que o fisco faz o lançamento com base nas informações fornecidas pelo contribuinte ou responsável tributário. Como exemplo, podemos citar o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, Imposto de importação, imposto de exportação. Sua previsão legal está inserta no art. 147 do CTN. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um…

3. Interdições temporárias de direitos ______________________________________________ 6.6. Pena de Multa_______________________________________________________ _____________ 5 61 61 62 62 62 62 62 63 63 63 63 63 63 63 6.6.1. Execução da multa ____________________________________________________________ 64 MÓDULO IX ___________________________________________________ 65 1. COMUNICABILIDADE DE ELEMENTARES E CIRCUNSTÂNCIAS______________ 65 1.1. Elementares…

interposição de agravo de instrumento, p.ex. É um critério razoavelmente objetivo, embora casuístico. Tratou a jurisprudência e a doutrina de darem os contornos necessários ao tema. Indicaremos, na seção seguinte, como ambas elaboraram sua concepção. b) Má-fé A má-fé diz respeito ao estado de íntima convicção da parte de estar agindo de maneira contrária ao direito: ou seja, interpor recurso impróprio tendo plena ciência de seu feito, com intenção de prejudicar o andamento…

para Unimed Campinas (Unimed Destino) estava cancelado momentaneamente por falsidade de endereço, conforme abaixo transcrito (doc. 14): Ofício no 092 -> GRH/2013, Aos 30 de setembro. lima. Sra. Ana Paula Caetano de Abreu Sampaio Rua Catarino Marangoni, 204 - Bairro do Tucura MOGI MIRIM/SP Assunto: PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA ENTRE A PREFEITURA E UNIMED - BAIXA MOGIANA - Cancelamento de Registro de Usuário por falsidade no endereço. A UNIMED CAMPINAS fez contato com a Divisão de…

independe de provocação.  MEDIANTE REQUISIÇÃO M.P. OU JUIZ  ordem para instaurar inquérito.  MEDIANTE REQUERIMENTO DO OFENDIDO  o delegado pode avaliar se irá ou não instaurar o inquérito. EX.: “A” praticou um crime de furto há 10 anos atrás. “B”, o lesado, requer a instauração do inquérito. No caso, já houve a prescrição, que se operou em 8 anos, conforme ART. 109 C.P., tendo havido a extinção da punibilidade. Nesse caso o delegado poderá deixar de instaurar o inquérito.…

desfavor do réu; é corolário da reserva legal, que só leis podem tratar de matéria penal (Lei ordinária, complementar ou tratado com força de lei – aqui há controvérsia). Pela CF, Medida Provisória não pode tratar de matéria penal, mas o STF e o STJ entende que MP não podem trazer matéria incriminadora, podendo trazer norma penal benéfica, abolir crimes (exe.: lei do REFIS que está valendo; devolução de arma de fogo – quem devolve não pratica crime). Nucci diz que o Direito Penal não…