A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos. 5.668 marcações (46%) b) A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento. 2.885 marcações (24%) c) A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e representa a extinção do processo. 1.127 marcações (9%) d) Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida em sede de Juizado Especial…

4.11.3 Prescrição superveniente 17 1.4.11.4 Prescrição retroativa 17 1.4.11.5 Prescrição antecipada 18 1.4.11.6 Redução dos prazos prescricionais 19 1.4.11.7 Prescrição das penas restritivas de direitos 19 1.4.11.8 Prescrição da pena de multa 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 ANEXO 20 I INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema Extinção da punibilidade sobre a ótica do Direito Penal. 1.1 Conceito A prática de um fato definido na lei como crime traz…

habilitados junto à Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, em quotas iguais e mediante alvarás individuais, independentemente de inventário ou arrolamentos, nos seguintes casos: a) rescisões trabalhistas e outros valores vinculados b) saldo do FGTS c) saldo do PIS/PASEP, se houver d) restituições do Imposto de Renda e outros tributos e) saldos de conta-corrente, aplicações e poupança de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional Os valores destinados a menores serão…

absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe…

texto legal b) Doutrinária ou científica: feita pelos estudiosos e cultores do direito c) Judicial: feita pelos órgãos jurisdicionais 2- Quanto aos meios empregados a) Gramatical, literal ou sintática: leva-se em conta o sentido literal das palavras b) Lógica ou teleológica: busca-se a vontade da lei, atendendo-se aos seus fins e à sua posição dentro do ordenamento jurídico. 3- Quanto ao resultado a) Declarativa: há prefeita correspondência entre a palavra da lei e a sua vontade. b)…

falibilidade humana, no combate ao arbítrio. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. OBJETIVOS. São eles: a) cabimento; b) adequação; c) tempestividade; d)regularidade; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. a) cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adianta interpor um recurso que inexiste no direito processual penal, como, por exemplo, o agravo de instrumento. b) adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que se quer impugnar, pois cada decisão a lei…

tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Acerca das modalidades de lançamento, o entendimento atual da jurisprudência e de grande parte da doutrina é de que existem três espécies de lançamento, quais sejam: (i) lançamento de ofício, conforme art. 149 do CTN; (ii) lançamento por declaração, previsto no art. 147 do CTN; (iii) lançamento por homologação ou autolançamento, com previsão legal no…

alteração material sobre o próprio documento, produzindo-se um diverso do primitivo. Na falsidade ideológica esta incide sobre o conteúdo do documento, cuja forma material é perfeita. Em outras palavras; a falsidade material diz respeito a autenticidade do documento e a falsidade ideológica, á sua veracidade. Documento é todo ato escrito, atribuído a uma pessoa e conteúdo a exposição de fatos ou declaração de vontade. Documento público é o elaborado com a intervenção de um…

para pessoa física como para pessoa jurídica. 3.6 Estarão impedidos de participar de qualquer fase da licitação os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: a)Declarados inidôneos por ato da Administração Pública; b)Cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Prefeitura Municipal de Santa Bárbara; c)Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações; d)Mantendo qualquer tipo de vínculo profissional com servidor ou…

do crime ou redução da pena Pedidos Subsidiários: - Aplicação da pena mínima - Fixação de regime inicial mais benéfico, nos termos do art. 33, CP - Substituição por restritivas de direito - Suspensão condicional da pena (art. 77, CP) - Fixação da multa no valor mínimo - Direito de recorrer em liberdade Rito do Júri: - Acusação: Pronúncia do réu - Defesa: - Anulação do processo - Extinção da punibilidade - Absolvição sumária do réu, com base nos incisos do art. 415, CPP - Impronúncia…