Extinção da punibilidade

SÚMARIO I INTRODUÇÃO 4 1.1 Conceito 5 1.2 Condições objetivas de punibilidade 5 1.3 Causas e efeitos da extinção de punibilidade 5 1.4 Espécie de causas extintivas da punibilidade 6 1.4.1 Morte do Agente 6 1.4.2 Anistia, graça e indulto 7 1.4.3 Abolitio criminis 8 1.4.4 Decadência 8 1.4.5 Perempção 9 1.4.6 Renúncia 10 1.4.7 Perdão do ofendido 10 1.4.8 Perdão judicial 11 1.4.9 Retratação 12 1.4.10 Casamento da vítima 13 1.4.11 Prescrição 13 1.4.11.1 Prescrição da pretensão punitiva 14 1.4.11.2 Prescrição da pretensão executória 15 1.4.11.3 Prescrição superveniente 17 1.4.11.4 Prescrição retroativa 17 1.4.11.5 Prescrição antecipada 18 1.4.11.6 Redução dos prazos prescricionais 19 1.4.11.7 Prescrição das penas restritivas de direitos 19 1.4.11.8 Prescrição da pena de multa 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 ANEXO 20

I INTRODUÇÃO
Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema Extinção da punibilidade sobre a ótica do Direito Penal.

1.1 Conceito A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Não é a punibilidade elemento ou requisito do crime, mas sua consequência jurídica, devendo ser aplicada a sanção quando se verificar que houve o crime e a conduta do agente foi culpável com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor a sanção.

1.2 Condições objetivas de punibilidade É aquela situação criada pelo legislador por razões de política criminal destinada a regular o exercício da ação penal sob a ótica da sua necessidade, para que o fato se torne punível concretamente. Não está contida na noção de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade, mas é parte integrante do fato punível. São chamadas de condições objetivas porque independem, para serem consideradas como condições para punibilidade,