A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto. TÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos…

Estado”. Já o § 3º estabelece que: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como unidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O § 4º estende o conceito de família afirmando: “Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes” O § 5º estabelece que: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. O…

Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação) Alberto Gonçalves contato@agmcontadores.com.br Rio de Janeiro - outubro de 2014 _____________________________________________________________________________________________________ Rua 1º de Março, 33 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – Cep: 20.010-000 Telefone: (21) 2216-9544 e 2216-9545 cursos@crcrj.org.br – www.crc.org.br PERDCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação) 2…

sentença , tais como: * art. 485, I, CPC: sentença proferida por juiz (juiz peitado) que a tenha dado por prevaricação, concussão ou corrupção (p.11); * a mesma proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente (art. 485, II). Entende-se que há um erro de redação no inciso II, que se refere a “juiz absolutamente incompetente”, quando é certo que a incompetência não é do juiz, mas sim do juízo. Apenas o impedimento, e não a suspeição, gera a rescindibilidade (p.…

natureza do direito. Ação como direito autônomo: a) a teoria do direito concreto à tutela jurídica; b) a teoria do direito abstrato de agir. a) Teoria do direito concreto à tutela jurídica: A ação é um direito autônomo, não pressupondo necessariamente o direito subjetivo material violado ou ameaçado, como demonstram as ações meramente declaratórias (em que o autor pode pretender uma simples declaração de inexistência de uma relação jurídica). Dirige-se contra o Estado, pois…

liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados…

. 29 5.1 BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA .................................................................................... 29 5.2 BENEFICIÁRIO PESSOA JURÍDICA ............................................................................... 30 6 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) ......................... 32 6.1 PROGRAMA GERADOR ................................................................................................. 33 6.2 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ................

aglomerados financeiros que não atuam nos limites geográficos dos países de origem. AVALIAÇÃO INTEGRADA I 26/11/2014 A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. A - As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. B - As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. C - A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. 1-) A globalização é o estágio supremo da internacionalização.…

como as aeronaves e as embarcações 1 Artigos 1º até 120 com redação dada pela Lei nº. 7.209, de 11.07.84. A Parte Especial também está atualizada de acordo com a mencionada Lei (art. 2º), no que concerne aos valores das multas, os quais forão substituidos pela expressão “multa”. brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de…

1º Constitui fato gerador do imposto sobre a propriedade predial urbana a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, construído, localizado na zona urbana do Município. Art. 2º. Entende-se como zona urbana a compreendida nos limites territoriais do perímetro urbano do Município, conforme definido no Plano Diretor e observados os demais requisitos mínimos indicados em lei tributária nacional. Conceito de imóvel construído