A Proibição De Comportamento Contraditório Não Tem O Po

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO Nível: Mestrado – Área: Direito das Relações Sociais – Subárea: Direito do Trabalho Disciplina: Efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais nas Relações Individuais de Trabalho – Direito do Trabalho I Prof: Dr. Renato Rua de Almeida Assistente: Profa. Adriana Calvo Mestranda: Eliane T Ballestero Data: 28/04/2010 TEMA: A BOA FÉ OBJETIVA Introdução – A evolução da boa-fé A origem da expressão…

dos direitos fundamentais nas relações privadas”. Esta expressão significa, aqui, a afirmação de que esses direitos vinculam também os sujeitos privados; que esses direitos são passíveis de serem invocados e aplicados em determinada situação em que não esteja presente o poder estatal. Portanto, que esses direitos geram posições passivas (obrigações, deveres) frente a determinados entes, que estão obrigados, vincu- * Mestre em Direito Público; professor de Direito do Trabalho da…

normativos deles derivados passam a ter caráter secundário. Neste sentido, assevera Ruy Samuel Espíndola: “Para este núcleo de pensamento, os princípios tem positividade, vinculatividade, são normas, obrigam, têm eficácia positiva e negativa sobre comportamentos públicos e privados bem como sobre a interpretação e a aplicação de outras normas, como as regras e outros princípios derivados de princípios de generalizações mais abstratas”5 Destarte, a Constituição é a Lei maior de um…

Enfatizando as mudanças ocorridas, ao longo dos anos, no entendimento quanto à infância no mundo social, político e a apresentação deste tema aborda uma análise dos diferentes olhares para a infância ao longo do tempo, atentando para o fato de que não podemos compreender a infância fora de suas relações sociais e da própria cultura na qual está inserida. O tema procura investir na problemática das diferentes infâncias a fim de provocar posturas críticas e reflexivas sobre a…

Devido Processo Legal formal e substancial garantias da ampla defesa E contraditório isonomia processual garantia do juiz natural garantias da magistratura garantia da proibição da prova ilícita. PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS : Resumo: Através do processo, os cidadãos alcançam a jurisdição civil, atividade estatal de extrema importância. O Direito Processual Civil, como ciência autônoma, goza sua plenitude baseando-se em…

Guilherme Marinoni Marinoni. RT.  Muito importante para quem vai fazer concurso para Juiz Federal e Procurador da República, sobretudo em relação ao seu voluma II. O volume I dessa coleção é o de teoria geral do processo, que, segundo Fredie, não vale à pena ler, por não ser um livro básico. É um volume recomendado apenas para fins de concurso para o cargo de Procurador da República. 2. Alexandre Câmara. Lúmen Júris  Caracteriza-se por ser uma coleção mais simples, com linguagem mais…

jurídico e depois apresentamos os específicos constitucionais do direito processual. Sem a compreensão da sistemática processual atuar no judiciário em qualquer uma de suas posições, como advogado, magistrado ou membro do ministério público, a atuação não ocorrerá de forma plena e adequada, dada a relevância do tema ora proposto. Palavras-Chave: Princípio. Princípios constitucionais processuais. Sumário: 1. Introdução. 2. Princípios Processuais Gerais ou Princípios Fundamentais. 3.…

1. Introdução Este trabalho tem por objetivo apresentar aspectos dogmáticos e sociológicos a respeito do Tribunal do Júri e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. Essa é uma instituição peculiar do Direito, pois nela quem irá julgar não será o magistrado dotado de saber jurídico, mas, sim, os pares daquele que se encontra no banco dos réus, pessoas estas, em tese, totalmente leigas em Direito, mas conhecedoras da vida e de suas emoções. Para tanto, serão apresentados: um breve…

Procedimento Comum Ordinário do Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da ciência jurídica processual penal. Palavras-chave: Processo. Procedimento. Processo Penal. Procedimento Comum Ordinário. Audiência de…

XXI. Na Idade Média não havia a preocupação quanto ao desenvolvimento infantil, tal qual a criança adquiria a idade entre 6 (seis) e 7 (sete) anos já acompanhavam seus pais para o desempenho dos serviços cotidianos, não lhes eram cobrados responsabilidades, mas já desempenhavam suas funções mais elementares. A vida coletiva tomava o espaço de atuação das pessoas, na qual a criança tornava-se companheira dos adultos, lhes eram transmitidos os conhecimentos práticos, pois a não…