a proibicao de comportamento contraditorio luciopicanco

A PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A TUTELA DA CONFIANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS Lucio Picanço Facci Procurador Federal em Petrópolis/RJ. Pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio de proibição ao comportamento contraditório: conteúdo jurídico e fundamentos normativos no Direito brasileiro. 2.1. O direito positivo brasileiro e o venire contra factum proprium. 2.2. Fundamentos do nemo potest venire contra factum proprium. 2.3. Instrumentalização jurídica do nemo potest venire contra factum proprium: pressupostos gerais para a aplicação do princípio. 2.4. Formas da tutela instrumentalizada pelo princípio de proibição ao comportamento contraditório. 3. O papel da Administração Pública face à nova ordem constitucional. 3.1. A redefinição dos paradigmas do Direito Administrativo na contemporaneidade. 3.2. O cidadão-administrado como foco principal do Direito Administrativo brasileiro contemporâneo. 3.3. Limites constitucionais à autotutela administrativa. 4. Aplicação do princípio de proibição ao comportamento contraditório no âmbito da Administração Pública. 4.1. Fundamentos de juridicidade da oponibilidade do princípio de proibição de comportamento contraditório ao Poder Público. A teoria das autolimitações administrativas. 4.2.

vedação do comportamento contraditório, baseando-se na regra da pacta sunt servanda. Segundo o prof. Nelson Nery, citando Menezes Cordero, venire contra factum proprium' postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo. O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em…

vedação do comportamento contraditório, baseando-se na regra da pacta sunt servanda. Segundo o prof. Nelson Nery, citando Menezes Cordero, venire contra factum proprium' postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo. O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em…

nulli conceditur O principio não vir contra o próprio ato, inicialmente, foi abordado por um glosador chamado Azo em sua reflexiva obra Brocardia¹. Nela tem-se o primeiro registro expresso no principio de proibição do comportamento contraditório. De acordo com Anderson Schreibrer( 2005), Azo acreditava que o direito romano permitia em outras hipóteses a contradição até de forma expressa. Após a considerações feita pelos glosadores e pós glosadores , é certo que algumas codificações…

A BOA-FÉ OBJETIVA E OS AMENDOINS: UM ENSAIO SOBRE A VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST) FLÁVIO TARTUCE1 A cena já é conhecida de todos, principalmente daqueles que têm o costume de freqüentar as lindas praias de nosso País. Uma pessoa se aproxima e, sobre um papel branco, distribui pequenos pedaços de amendoim para que o freqüentador os experimente. Após alguns minutos, tempo suficiente para que ele seja provado, o vendedor oferece o…

vejamos: 3.4.1 Venire contra Factum Proprium Essa primeira modalidade trata da proibição de comportamento contraditório. Essa modalidade do abuso do direito decorre da ofensa ao princípio da confiança. Apesar de não vir de forma expressa em nosso ordenamento jurídico, entende-se que é possível de ser aplicado no direito brasileiro. Na lição de Ruy Rosado de Aguiar Júnior temos que A teoria dos atos próprios, ou a proibição de venire contra factum proprium protege uma parte contra…

O princípio da boa-fé objetiva ecoa por todo o ordenamento jurídico, não se esgotando no campo do Direito Privado, no qual, originariamente, deita raízes. Dentre os seus subprincípios, destaca-se da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de uma conduta sinuosa, não é dado reconhecer-se a nulidade. INTEIRO TEOR STJ - HABEAS CORPUS : HC 175217 BA 2010/0101675-2 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar…

O novo código civil de 2002 foi elaborado sobre vários princípios, diferenciando do código civil de 1916 em muitos deles, vale lembrar de dois de suma importância, principalmente no que se refere as relações contratuais. São eles o princípio da sociabilidade, que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana em detrimento dos interesses dos contratantes. Ou seja, a validade dos negócios jurídicos entre particulares…

do nemo venire contra factum proprium, ou seja, é vedado às partes comportar-se de modo contraditório. A nulidade é um instituto de extrema danosidade ao processo, pois desperdiça tempo e dinheiro, criando insegurança jurídica. Há quem diga que “Direito é bom-senso”. Tal verbete se encaixa perfeitamente a esta questão. Como poderia o julgador aceitar que a parte se beneficiasse de sua própria torpeza? Pois se a parte está requerendo a nulidade, significa que terá alguma vantagem em caso…

calorosos, senão dentro da Antropologia, entre a Antropologia e as outras ciências. A importância da determinação daquilo que é natural e daquilo que é cultural é justamente o debate daquilo que pode ser determinado ou não pela ordem biológica. "Onde acaba a natureza? Onde começa a cultura?" [Levi-Strauss:1976, p. 42]. Para o autor, esta questão é fundamental para a própria disciplina da Antropologia, e negar essa questão seria negar a possibilidade de se estudar a própria…