A Proibição De Comportamento Contraditório Não Tem O Po

busca, dentre outras coisas, tornar ilícito o ato contrário a um comportamento inicial. É utilizando-se deste modelo interpretativo, aliado ao princípio da boa fé objetiva, que as relações envolvendo direitos reais vão sofrer uma forte limitação em sua autonomia. Dessa forma, o objeto em litígio passa a estar submetido ao princípio da confiança, lealdade e solidariedade como extensão da própria vedação do comportamento contraditório, tão usados nos tribunais brasileiros hodiernamente.[1]…

incontroverso que o imóvel não estava na posse da locatária e as partes pactuaram distrato, tendo sido redigido o instrumento, todavia a ré locadora se recusou a assiná-lo, não podendo suscitar depois a inobservância ao paralelismo das formas para a extinção contratual. É que os institutos ligados à boa-fé objetiva, notadamente a proibição do venire contra factum proprium, a supressio, a surrectio e o tu quoque, repelem atos que atentem contra a boa-fé óbjetiva. 2. Destarte, não…

A Teoria da Base do Negócio Jurídico; 4.1. A Teoria Eclética de Larenz; 5. A Doutrina Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium; 6. Contradições Aparentes e Existentes; 7. Conclusão; 8. Bibliografia. 1. Introdução. No contexto sócio-econômico pós Revolução Francesa, o liberalismo ganha proporções extraordinárias e seus reflexos são sensivelmente percebidos nos domínios do Direito, particularmente no Direito Civil. O contrato, instrumento imprescindível à satisfação de…

Boa-fé, responsável por determinar a conduta que deve ser tomada no processo, pode ser dividida em objetiva e subjetiva e tem seu conceito pautado na honestidade, na moralidade, na transparência, na cooperação, na confiança, na probidade, no intuito de não lesar, prejudicar e nem frustrar outrem. (NASCIMENTO, 2010). A boa-fé subjetiva é conhecida também como Boa-fé da crença, pois consiste em uma situação psicológica, onde se leva em conta o estado de espírito ou ânimo do sujeito que…

elevando-os à categoria de fatos jurídicos. Essa valoração é essencial para conferir coercibilidade a determinados acontecimentos, afinal somente os fatos qualificados como jurídicos trazem força coercitiva. Dessa multiplicidade de eventos (dependentes ou não da vontade humana) que ganharam qualificação de norma, nascem os fatos jurídicos, caracterizando-se pela repercussão na órbita jurídica, produzindo efeitos jurídicos. Assim, será fato jurídico aquele evento, seja qual for a sua…

pessoas. PRINCÍPIOS Função social do contrato Artigo 421, CC – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Liberdade de contratar (difere) liberdade contratual “O contrato de uma forma contemporânea não gera efeitos somente para as partes”, gera efeitos para terceiro e/ou para terceiros. CONTRATO → 1) partes = eficácia interna (endógena) Ex. Art. 827 cc: O fiador demandado pelo pagamento da divída tem direito a exigir até…

litoral do Rio de Janeiro); 1.2. Ato Jurídico em sentido estrito (não-negocial): espécie de ato jurídico (lato sensu), traduz todo comportamento humano voluntário e consciente, cujos efeitos 1 O ato ilícito e o abuso de direito serão abordados nas aulas de Responsabilidade Civil. jurídicos são predeterminados em lei (exs.: atos materiais – a percepção de um fruto, atos de comunicações ou participações – intimação, protesto). Não há liberdade na escolha desses efeitos; 1.3.…

O direito ao acesso à Justiça, bem como ao contraditório e à ampla defesa servem de fundamento para o direito constitucional à prova. A prova é o meio para fazer chegarem ao conhecimento do juiz, no processo, os fatos relevantes para o julgamento da causa, é por meio da exata comprovação dos fatos no processo que o cidadão poderá obter o provimento jurisdicional que dê efetividade aos seus direitos. Esse direito, no entanto, não é ilimitado, não pode haver violação a direitos de…

tema proposto. Este estudo tem como objetivo o esclarecimento de tais cautelas penais, oferecendo-se uma interpretação uniforme sobre o tema principal: o que fazer com o indiciado que descumprir as medidas alternativas quando restar expressa proibição legal para impor-lhe a prisão preventiva. Partindo-se do método indutivo, pretende-se obter respostas aos questionamentos propostos, tendo, ainda, um procedimento comparativo ao trazer ao projeto ideias de vários doutrinadores…

Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil ABUSO DE DIREITO EM CONTRATOS DE ADESÃO – NÃO CONSUMO Piracicaba 2012 Conteúdo 1) Ato Ilícito, Abuso de Direito e Cláusulas Abusivas 4 2) Contratos 6 3) Manifestações nos Contratos de Adesão 6 4) Abuso 10 5) Contratos de Adesão – Agência e Distribuição 11 6) Contratos de Adesão – Franquia 17 7) Contratos de Adesão – Fornecimento 18 8)…