A Proibição De Comportamento Contraditório Não Tem O Po

1. (CESPE/TJ-DFT/Tabelião/2007) João pleiteou, à autoridade administrativa fazendária estadual, a realização de compensação tributária de um crédito de ICMS. Passados 180 dias da propositura do pleito, a administração ainda não havia dado resposta a João. Com referência à situação hipotética acima, julgue o item a seguir, levando em conta as normas atinentes aos processos administrativos e ao controle judicial da administração pública. A argumentação mais adequada para a solução do…

Princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais favorável (art. 5.º, XXXIX e XL) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Nullum crime, nulla poena sine praevia lege, Observa-se que, além da exigência expressa de lei formal para tipificar crimes e cminar sanções penais, deflui do dipositivo que a lei somente se aplicará, para qualificar como crime, aos atos praticados depois que ela tenha sido publicada. A previsão…

partir das releituras, me apresentou uma renovada concepção do processo; companheiro dentro e fora de sala. E, por fim, a todos aqueles que de alguma forma foram importantes neste processo. AGRADECIMENTOS Agradeceria a Deus, mas é que nós ainda não nos fomos apresentados... O processo, da forma que se compreende, somente surgiu na modernidade com a conquista…

direito civil, decorrente da necessidade de edição de leis especiais para responder aos apelos da sociedade pós-moderna, uma vez que esta se caracteriza pela ponderosa presença de setores socioeconômicos particularizados, cujos anseios são voláteis3. Nesse contexto, são frequentes as considerações acerca da publicização das relações jurídico-privadas, porém é cabível indagar em que medida não haveria, igualmente, uma privatização do direito público. A resposta para esta questão é…

afastei não por vontade, mas por necessidade, aos meus amigos de graduação, aos colegas dos corredores, em especial aos amigos de coração. Também agradeço a todos os professores e mestres que fizeram da minha vida uma construção de saber. Chegar até aqui é o resultado da confiança e dedicação de vocês. E como não agradecer ainda, ao meu professor, amigo e orientador Dr. Edmilson Villaron Franceschinelli pelo imenso apoio neste trabalho. Chego aqui com a sensação de dever…

INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ART.44 DA LEI DE DROGAS RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a vedação a concessão da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, à luz dos princípios constitucionais inerentes liberdade provisória, sobretudo o princípio da proporcionalidade, especialmente após a alteração trazida pela Lei 11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar…

URUGUAI x BRASIL: PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE PNEUS REMOLDADOS DO URUGUAI Stephany Souza RESUMO O presente trabalho pretende expor as causas e conseqüências do laudo arbitral sobre a controvérsia do Brasil e Uruguai sobre a proibição da importação de pneumáticos remoldados sob uma perspectiva ampla. Por meio das normas de direito internacional estabelecidas no MERCOSUL podemos compreender os argumentos dos dois países confrontados…

Art. 389, CC a) Por descumprimento da obrigação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. b) Pré-contratual: CONTRATO. TEORIA DA APARENCIA. INADIMPLEMENTO. O TRATO, CONTIDO NA INTENCAO, CONFIGURA CONTRATO, PORQUANTO OS PRODUTORES, NOS ANOS ANTERIORES, PLANTARAM PARA A CICA, E NAO TINHAM POR QUE PLANTAR, SEM A GARANTIA DA COMPRA. (RESUMO)

agasalhar acepção - s.f. Sentido em que uma palavra é empregada: acepção própria; acepção figurada: (Ex.: o calor [acepção própria] do fogo; o calor [acepção figurada]. Sin.: interpretação, sentido, significação. Separação, escolha, abstração. Ex.: Deus não faz acepção de pessoas alcunha - apelido dado a alguém, e derivado de qualquer particularidade física ou moral. Sin.: Cognome, Apelido... As alcunhas mais comuns normalmente têm origem em características físicas do indivíduo,…

refere-se à vida e a interrupção da mesma: o aborto. Discorreremos ao longo do trabalho explicitando todos os motivos de sermos contra esse ato, nos atendo unicamente a fatos, guiando os argumentos com um único fim: o de defender a vida humana. Porque não legalizar o aborto: O aborto qualifica um atentado à vida humana. O aborto é, cientificamente indiscutível, um atentado ao direito à vida humana. O ser, que está em gestação, está completamente indefeso contra o ato. Com palavras…