A Proibição De Comportamento Contraditório Não Tem O Po

majorar sua decisão, sem, no entanto, impor hierarquia sobre as mesmas. A prova ilícita é constitucionalmente vedada em qualquer tipo de processo, consoante dispõe o art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Ocorre que a proibição constitucional da prova ilícita não é uma proibição absoluta, pois, num caso concreto, tal princípio pode ser afastado, quando em confronto com outro – ao aplicar-se o princípio da proporcionalidade – e a prova ilícita ser acolhida, visando à justa solução…

Lúcia Antunes Rocha – Ministra do S.T.F.) O objetivo deste RESUMO é auxiliar o candidato na busca da otimização de tempo para levar à efeito seus estudos. O presente material não esgota o assunto, o qual deverá ser complementado por meio de aulas, da apostila e de outras fontes fidedignas de consulta. Contudo, não podemos deixar de enfatizar três aspectos a serem levados em consideração no presente estudo. O primeiro deles está diretamente associado ao papel desempenhado pelo…

TRABALHO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR A TEORIA GERAL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS -DAS GARANTIAS DESENVOLVIDAS ATRAVÉS DO GARANTISMO PENAL DE LUIGI FERRAJOLI. A filosofia garantista, como norte de uma doutrina moderna nos revela o Estado, ou em ultima análise o próprio Direito Penal, como fonte de garantias, mormente as garantias fundamentais. Assim sendo, vislumbramos o Processo Penal, de certo modo, na figura do seu julgador como uma

voltadas para a regulação de fenômenos, comportamentos ou produtos vistos como negativos, através de proibições estabelecidas notadamente com a intervenção do sistema penal – e, assim, com a criminalização de condutas através da edição de leis penais –, sem deixar espaço para as escolhas individuais, para o âmbito de liberdade de cada um, ainda quando os comportamentos regulados não impliquem em um dano ou em um perigo concreto de dano para terceiros.1 Não obstante a superação de alguns…

A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL: Aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. Jesús-María Silva Sánchez Livro sucede, após dois séculos, as propostas formuladas por Beccaria, visando o direito penal mínimo, pois toda lei penal seria uma intromissão na liberdade. Nesse tempo, surgem novas necessidades de tutela do direito penal, ressaltando a primazia dos elementos de expansão de modo evidente. Há, também, o surgimento de uma forte demanda social por mais proteção o que está,…

padrão de comportamento marcado pela lealdade, honestidade, cooperação, de modo que uma não se lese a legítima confiança depositada pela outra. O princípio da boa-fé objetiva possui diversos desdobramentos ou funções reativas: a) venire contra factum proprio; b) supressio; c) surrectio; d) tu quoque. O desdobramento matriz da boa-fé objetiva é a regra proibitiva, de origens medievais, denominada venire contra factum proprio. Essa expressão, literalmente, pode ser traduzida como a…

lo, enquanto ser social no contexto histórico-cultural, donde é possível também visualizar a construção do indivíduo e de sua identidade. Portanto, deve-se buscar uma análise que supere o mecanicismo, assim como também, uma visão estática que não dê conta de uma complexa articulação das dimensões singular (indivíduo); particular (a dimensão das mediações) e a Universal (grandes leis tendências da sociedade). Na articulação destas dimensões estão presentes as culturas, a…

na Constituição Federal. Isto se deve ao fato de que as garantias e os meios eficazes para a preservação dos direitos básicos da pessoa humana, em um Estado Democrático de Direito, como a República Federativa do Brasil, são fundamentais para que não haja abusos por parte do Estado, detentor do poder de punir. Neste sentido, antes da Carta Política de 1988, o direito processual penal era visto de forma inquisitiva e sem muitas garantias contra os abusos do poder estatal. Alguns…

assumem obrigações. 3. Princípios Regras norteadoras dos negócios jurídicos. Trabalharemos só os mais cobrados em prova. 3.1 Princípio da autonomia privada/da autonomia da vontade A segunda expressão está caindo em desuso. A liberdade é da pessoa e não da vontade. Conceito: é o princípio pelo qual as pessoas são livres para contratar dentro de certos limites impostos pelo Estado. (dirigismo contratual – Ex. CDC, art. 423, CC). CC, Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas…

até então veemente apenas na messe do direito substancial, como conformadora e orientadora da relação jurídica processual travada entre os jurisdicionados, intervenientes e julgadores, indicando seu conteúdo, extensão e conseqüências à sua violação, não se furtando em apresentar eventual sistematização. Palavras-chaves: Princípio da boa-fé objetiva – processo civil – aplicação e incidência INTRODUÇÃO O direito privado nacional vivencia uma alteração de paradigma no qual o…