A Proibição De Comportamento Contraditório Não Tem O Po

jurídico como um todo. Limita-se, apenas, ao estudo das normas que compõem o texto constitucional. Assim, o Direito Constitucional deve se ater ao estudo de todo e qualquer dispositivo que passe a integrar o texto constitucional, originariamente ou não (a exemplos das Emendas Constitucionais – vide art. 59, CF). 3ª) Direito Constitucional como direito subjetivo: o Direito Constitucional, assim como a própria expressão genérica “Direito”, seria tida como manifestação de um…

8. Constituição e processo: 8.1 Pensamento jurídico contemporâneo Toda a metodologia jurídica transformou-se sensivelmente a partir da metade do século XX e o Direito Processual não ficou imune a toda essa transformação. Assim, a compreensão e a aplicação do Direito Processual não podem prescindir1 desta nova metodologia. Desta forma, é necessário, ao menos, apontar as principais marcas do pensamento jurídico contemporâneo e examinar de que forma elas vêm interferindo no Direito…

Constitutional interpretation. 1. INTRODUÇÃO No direito brasileiro, não há como tratar de qualquer assunto sem que se atente à intenção do legislador constituinte. Nossa atual Constituição trata de uma quantidade enorme de assuntos. Não há, portanto, nenhuma norma “solta”; a Constituição Federal deve ser ponto de partida para qualquer reflexão no direito nacional. 1 Advogada graduada pela Universidade de Cuiabá-UNIC em 2010. Pós-graduada em Direito Constitucional pela Escola…

Direitos Fundamentais Os Direitos e Garantias são fundamentais porque não há que se falar em existência sem a presença destes, são imprescindíveis para a existência da pessoa humana, e se dividem em 5: 1. Direitos e garantias fundamentais 2. Dos direitos sociais 3. Dos direitos da nacionalidade 4. Direitos políticos 5. Dos partidos políticos Para Rui Barbosa existe diferença entre direitos e garantias, para ele direito são dispositivo que revelam a existência de interesses, e…

contribuir para a reprodução das relações sociais de produção, ou seja, a manutenção da estratificação das desigualdades sociais. (Reinaldo Lima Martins) Tópico 2. A “criminologia Liberal Contemporânea”, como conjunto de teorias heterogêneas e não integráveis em sistema. O texto de Alessandro Baratta explicita de forma crítica a importância das teorias liberais contemporâneas, nas tentativas de superação ao sistema positivista da ciência penal, mas principalmente a vertente…

a ordem socialdisciplinando a sociedade e submetendo os indivíduos a determinados padrões sociais e princípios morais. Assim sendo, assegura a conformidade de comportamento dos indivíduos a um conjunto de regras e princípios prescritos e sancionados. Mannheim define como “conjunto de métodos pelos quais a sociedade influencia o comportamento humano, tendo em vista manter determinada ordem”. Na teoria política o significado de controle social é ambíguo, podendo ser concebido em sentidos…

exercício regular de direito. 6 Teoria geral da culpabilidade. 6.1 Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. 6.2 Princípio de culpabilidade. 6.3 Culpabilidade e pena. 6.4 Causas de exclusão da culpabilidade. 6.5 Imputabilidade. 6.6 Erro de proibição. 7 Concurso de agentes: autoria e participação; conduta delituosa; resultado; relação de causalidade; imputação. 8 Teoria geral da pena. 8.1 Cominação das penas. 8.2 Penas privativas de liberdade. 8.3 Penas restritivas de direitos.…

termos possui sua própria definição técnica, mas, neste contexto, referem-se especificamente a parâmetros de funcionamento do Estado Ocidental moderno. Em sua origem grega, "democracia" quer dizer "governo do povo". No sistema moderno, no entanto, não é possível que o povo governe propriamente (o que significaria uma democracia direta). Assim, os atos de governo são exercidos por membros do povo ditos "politicamente constituídos", por meio de eleição. No 1 Alexandre de Moraes.…

DA UTILIZAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E A PONDERAÇÃO DE INTERESSES Elisângela Hoss de Souza Concluinte do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil pela UNIVATES. Advogada. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 possui extenso rol de direitos e garantias fundamentais, sendo que o contraditório, a ampla defesa e a vedação à prova ilícita, estão elencados nesse rol. Em decorrência da garantia fundamental à prova, surgem vários desdobramentos, tais como, as

### Direito Penal CÂMARA DOS DEPUTADOS (2014) PÓS-EDITAL POLICIAL LEGISLATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI Outros Princípios do…