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vedação do comportamento contraditório, baseando-se na regra da pacta sunt servanda. Segundo o prof. Nelson Nery, citando Menezes Cordero, venire contra factum proprium' postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo. O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado. Em vista desse comportamento, existe um investimento, a confiança de que a conduta será a adotada anteriormente, mas depois de referido lapso temporal, é alterada por comportamento contrário ao inicial, quebrando dessa forma a boa-fé objetiva (confiança). Existem, portanto quatro elementos para a caracterização do venire: comportamento, geração de expectativa, investimento na expectativa gerada e comportamento contraditório. “Nemo potest venire contra factum proprium” significa “ninguém pode contravir o próprio fato”, isto é, dizer uma coisa, combinar uma coisa e, sem razão justa, comportar-se de modo diferente. Isso se aplica a todas as situações da vida civil, em especial em matéria de contratos. Da fundação de Roma ( 754 a.C) à Lei das XII Tábuas (451 a.C), o direito romano não conheceu regras escritas e genéricas. Decidia-se segundo o caso concreto, o que inibiu a construção de um princípio abstrato que proibisse o…

vedação do comportamento contraditório, baseando-se na regra da pacta sunt servanda. Segundo o prof. Nelson Nery, citando Menezes Cordero, venire contra factum proprium' postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo. O venire contra factum proprium encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em…

A PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A TUTELA DA CONFIANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS Lucio Picanço Facci Procurador Federal em Petrópolis/RJ. Pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio de proibição ao comportamento contraditório: conteúdo…

Supressio: Perda de um direito pelo não exercício no tempo (art. 330, CC). Surrectio: Surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes (art. 330, CC). Tu quoque: Pretende evitar que uma pessoa que viole uma norma possa exercer direito dessa mesma norma ou possa recorrer em defesa de normas que ela mesma violou. Assim, obsta que se faça com outrem o que não se quer seja feito consigo mesmo. Venire contra factum proprium: Uma pessoa não pode exercer um direito próprio…

alegando, em síntese, a proibição de comportamento contraditório, sob o argumento de que: “Na Administração Pública, inclusive nas atividades de controle de fiscalização, a sujeição ao princípio da legalidade constitui verdadeira bússola de atuação, pois não há espaço para liberdades ou mesmo vontades particulares, mesmo que passageiras (...) Essa mudança de interpretação dos fatos causa demasiada surpresa ao Poder Executivo, configurando mesmo, caso prevaleça o entendimento,…

DISTINTAS DAQUELAS QUE AJUSTARAM O CONTRATO PRINCIPAL. COMPORTAMENTO INICIAL QUE VINCULOU O ATUAR NO MESMO SENTIDO OUTRORA APONTADO. QUEBRA DA CONFIANÇA. RESPONSABILIDADE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 1. Não merece prosperar a alegação da recorrente quanto à apontada contradição no aresto impugnado, porquanto nota-se que a conclusão em favor da sua legitimidade partiu da análise, não meramente das partes que formalmente…

" Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. A obrigatoriedade, todavia, não é absoluta. Há que se respeitar a lei e, sobretudo, outros princípios com os quais o da força obrigatória coexiste, como o da Boa-fé, o da Legalidade (4), o da Igualdade (5), entre tantos outros; afinal, os princípios gerais do Direito integram um sistema harmônico. Assim, se pode dizer que pacta sunt…

A BOA-FÉ OBJETIVA E OS AMENDOINS: UM ENSAIO SOBRE A VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST) FLÁVIO TARTUCE1 A cena já é conhecida de todos, principalmente daqueles que têm o costume de freqüentar as lindas praias de nosso País. Uma pessoa se aproxima e, sobre um papel branco, distribui pequenos pedaços de amendoim para que o freqüentador os experimente. Após alguns minutos, tempo suficiente para que ele seja provado, o vendedor oferece o…

básica. Suas características são: foi o Neoconstitucionalismo que desenvolveu a - Teoria dos Direitos Fundamentais; - Teoria dos Princípios como espécies normativas; (o art.126CPC/73 diz que o juiz decidirá com base na lei, se não houver lei, utilizara a analogia, se não puder, pelo costume, se não tiver jeito, pelos princípios). Hoje lei é norma, que pode ser princípio ou uma regra. - ainda aprimorou a jurisdição constitucional; reforço da função constitucional. Estes são hoje os…

I – Princípios Gerais do Processo 1 A importância dos princípios O princípio, hoje, representa uma das maiores fontes de regulação de comportamento. Os princípios tais como as regras possuem aplicabilidade normativa direta na regulação dos casos concretos. Entende-se que o princípio exerce uma tripla função: interpretativa, em que os princípios servem de matriz de interpretação; integrativa, em que os princípios funcionam como elemento de complementação do sistema normativo, diante de…