A Proibição De Comportamento Contraditório Não Tem O Pode

DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número…

importância, pois, por vezes, pode acontecer de o acadêmico não saber exatamente a literalidade de determinado dispositivo legal, mas, se raciocinar à luz dos princípios existentes, poderá chegar à resposta correta. UNIT Em miúdos: Se em determinado concurso: Direito Processual Civil I Prof. Charles Albert Garcia Leite  questionar se a parte pode mentir em suas afirmações, sabemos que não, pois essa conduta viola o princípio da lealdade processual;  questionar se o juiz pode…

sistema brasileiro, a respeito da doutrina do que se vem denominando de vedação ao comportamento contraditório. Entretanto, uma delas, já nem de todo recente, apresenta a vedação da atuação em duplo sentido, de modo claro, à luz do que denomina teoria dos atos próprios.1 A partir dela talvez seja possível lançar algumas considerações específicas sobre o tema da boa-fé objetiva, notadamente com relação à proibição de incorrer na figura denominada de venire contra factum proprium. O…

cartularidade AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO - VIA ORIGINAL - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - EXCEÇÃO À REGRA - DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DE TÍTULO QUE NÃO SE ADMITE A CIRCULAÇÃO. 1. A ação de execução de título extrajudicial deve vir acompanhada do título executivo, nos termos do art. 614, I, do CPC. 2. O título executivo que deve acompanhar a ação de execução deve ser apresentado…

onde não há respaldo legislativo, isso tem sido cada vez mais comum. - Existem dois princípios colidentes do processo civil, a celeridade e a segurança jurídica, e diante disso é necessário o meio termo. CONTRADITÓRIO - Criado por dois elementos: 1-ciência inequívoca de todos os atos do processo. 2- E a oportunidade de manifestação. O juiz precisa fundamentar as decisões. Petição inicial indeferia. Cabe apelação, sem contrarrazões hoje. Mas essa já foi uma discussão de feria ou não…

interpretação constitucional, e bem se presta a solucionar conflitos principiológicos, dentre eles, o conflito entre a proibição da prova ilícita e algum outro princípio constitucional. Verifica-se que a proibição constitucional da prova ilícita, conforme dispõe o art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal não é uma proibição absoluta, pois, num caso concreto, tal princípio pode ser afastado quando em confronto com outro. Através da técnica da ponderação, levar-se-á em consideração os…

processual. Sempre que se perde um poder jurídico no processo, fala-se que houve preclusão. A preclusão pode ser da parte ou do juiz (preclusão do poder juiz de julgar, de determinar uma prova). A preclusão para o juiz não se confunde com preclusão pro judicato. A preclusão exerce dois relevantes papeis no processo: 1) dá segurança jurídica; 2) acelera o processo, para impedir que o processo retroceda. Assim, não há processo sem preclusão, sendo ela indispensável à organização do…

Abuso de Direito Prof. Maurício Campos Introdução  Com o advento do Estado democrático de Direito verificou-se a necessidade não só de ministrar o comportamento legal dos indivíduos como também o comportamento ético.  Pautados nisso temos o Abuso de Direito, conforme artigo 187 do Código Civil de 2002. O abuso de Direito vem para contrariar e contradizer o que o próprio Direito tenta tutelar. Abuso do direito ou abuso do exercício do direito? Uma das questões do campo da…

3.1- RECONHECIMENTO E EFEITOS DO ABUSO DE DIREITO-------------12 3.2- O ABUSO DE DIREITO E O CÓDIGO CIVIL----------------------------------13 3.3- MODALIDADES DOS ATOS ABUSIVOS--------------------------------------14 3.3.1- A PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)-------------------------------------------------------14 3.3.2-A SUPRESSIO (VERWIRKUNG) E A SURRECTIO (ERWIRKUNG)--15 3.3.3-O TU…

...... 2.4.1.3 - A SURRECTIO................................................................................. 2.4.2 - O tu quoque....................................................................................... 2.4.3 - A proibição do comportamento contraditório( venire contra factum proprium).......................................................................................... 2.4.4 - O duty to mitigate the loss…………………………………………….. 2.5 – EXCLUDENTES DOS ATOS ILÍCITOS.............