A Proibição De Comportamento Contraditório Não Tem O Po

nessa trajetória; muitos deles, amigos adquiridos. E por fim, mas não menos importante, agradeço a Deus pela oportunidade do aprendizado, por todas as pessoas mencionadas e pela sabedoria, discernimento e saúde com que me contempla. Que venham os novos desafios! "Talvez não tenhamos conseguido fazer o melhor, mas lutamos para que o melhor fosse feito, não somos o que deveríamos ser, não somos o que iremos ser, mas graças a Deus não somos o que éramos." Martin Luther King BASTOS,…

interpretation. 1. INTRODUÇÃO No direito brasileiro, não há como tratar de qualquer assunto sem que se atente à intenção do legislador constituinte. Nossa atual Constituição trata de uma quantidade enorme de assuntos. Não há, portanto, nenhuma norma “solta”; a Constituição Federal deve ser ponto de partida para qualquer reflexão no direito nacional. Fala-se muito, atualmente, no “modelo constitucional do processo civil” (BUENO, 2007, p. 2), e não há duvidas de que as mais recentes…

O PAPEL DO ADVOGADO NA DEFESA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES Josan Mendes FERES1 RESUMO: Neste artigo é abordado o instituto da ampla defesa e do contraditório, em especial, a defesa técnica, em processos administrativos disciplinares, que são utilizados pela Administração Pública para controlar as atividades de seus agentes. A problemática envolvida passa pela necessidade da presença do advogado para o exercício da defesa em processos administrativos disciplinares ou se

DIREITO DOS CONTRATOS O contrato sempre existiu só não era sistematizado. - histórico: os romanos sistematizaram o contrato. - Contratos: obrigatia= (obrigação) as partes se obrigavam Actio= (ação) o devedor tinha uma ação para cobrar. Obrigações Naturais: não tem formas normativas eram pactos. TIPOS: são 3 formas específicas: 1) Verbis (verbal) = as partes se obrigavam com uma manifestação verbal. Ex: quando compro um pão de queijo. 2) Re (real)=…

cabe aos integrantes do processo fornecer as condições necessárias para que o direito material seja atingido. Faz-se necessário salientar que o Princípio da Cooperação está estreitamente ligado com o contraditório, porém, atualmente possui autonomia, ou seja, é a confluência do contraditório com a boa-fé objetiva, com isso, solicita de todos os envolvidos no processo agir de modo leal e cooperativo, cada parte protegendo aquilo que acredita ser de seu direito, atuando sempre de…

Se comparada às ciências exatas, as ciências humanas têm uma feição particular. Embora as duas tenham natureza interpretativa, não se pode negar que é mais fácil interpretar um objeto no laboratório do que um objeto conexo as tramas da vida social: o ser humano. 1 Pós-Doutor em Teoria da Justiça: Teoria e Prática na UFMG sob a supervisão do Prof. Dr. Joaquim Carlos Salgado; Pós-Doutor em Teologia Sistemática na FAJE sob a supervisão do Prof. Dr. João Batista Libânio. Membro da…

positivação. 1.1. DIREITOS HUMANOS A referência à direitos humanos tem origem norte-americana e, em essência, diz respeito aos direitos que pertencem às pessoas humanas. Seriam direitos invariáveis no tempo e no espaço e, por isso, ainda que não declarados, são sempre inatos aos seres humanos. No texto constitucional atual são previstos como princípio a ser prevalecente nas relações internacionais da República Federativa do Brasil (Art. 4º II). Também são previstos como…

contrato celebrado pelo absolutamente incapaz. Da invalidade pode ocorrer a nulidade ou a anulabilidade do contrato. Ineficaz é o contrato, que, embora válido, não produz seus efeitos devido à existência de um obstáculo extrínseco. Nos contratos anuláveis, as nulidades podem ser argüidas somente pelos interessados, podem ser sanadas e enquanto não declarado nulo, o contrato produz normalmente seus efeitos. Os contrato anuláveis podem restabelecer-se por três modos: pela confirmação ou…

administrativo, conforme maciço entendimento jurisprudencial e doutrinário infratranscrito, revestido de caráter definitivo e perene, não podendo, jamais, ser revogado discricionariamente e sem comprovação cabal (através de processo regularmente instaurado e após defesa prévia) dos motivos (in casu, falsos) alegados para sua cassação sumária sem defesa e contraditório. Conforme 6 (seis) registros (em anexo), no órgão público competente, o estabelecimento comercial da autora, desde…

gravídicos e etc...)). 1.2 - Requisitos para aquisição da personalidade . nascimento com vida(respiração ultra uterina. Art. 53 da Lei 6015/73) 1.3 – Nascituro x concepturo e personalidade: Nascituro ser que já foi concebido, mas ainda não nasceu(não tem personalidade, porém possui direitos adquiridos de conteúdo extrapatrimoniais e expectativas de direito de conteúdo patrimonial). Concepturo: prole eventual, aquele que ainda vai ser gerado. 1.4 Natureza jurídica do…