A Proibição De Comportamento Contraditório Não Tem O Po

regra da adstrição ou congruência, o pedido contraposto e a modificação do pedido. 8.3 Alienação parental na ação de alimentos: a deformalização, o princípio da adaptabilidade e a flexibilização procedimental judicial. 8.4 Alienação parental, contraditório e ampla defesa. 8.5 A produção de provas. 8.6 A decisão judicial: das medidas aptas a combater a alienação parental. 8.7 Medida liminar ou tutela antecipatória. 8.7 Competência: O artigo 8º, Lei 12.318/2010 e a regra da perpetuatio…

Ao Professor Orientador Luiz Tarcisio pela disponibilidade, apoio e suporte necessários à realização do trabalho. A minha família pela base sólida que sempre me deram forças para encarar a vida de frente. A meu pai que com muito carinho e apoio, não mediu esforços para que eu chegasse até esta etapa da minha vida. A minha mãe pelo amor e dedicação nos momentos mais difíceis. Ao Professor Valdomiro Vieira pelas palavras de amizade e força que sempre soube dizer nas horas certas. Pelos…

domiciliada em na Rua, São Paulo/SP, inscrita sob RG nº xxxxxx SSP/DF, CPF nº xxxxx, devidamente representada por seu procurador que esta subscreve, com endereço xxxxxxxx, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência AJUIZAR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, (com cominação de multa diária na forma do art.461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), com fulcro nos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, 282 e 461 do…

processo penal: possibilidade de prisão quando para o transito em julgado faltar apenas o julgamento de recurso constitucional (re e resp). O art. 27 da lei 8038 não deu efeito suspensivo a esses dois recursos, de forma q o TJRJ, entende q o efeito prisional nesse caso é imediato. O efeito de uma condenação é a prisão (art. 393). O STF diz q não é possível prisão automática, a prisão para ser decretada nesse momento exige os requisitos da preventiva. O segundo alcance é a possibilidade…

DIREITO PENAL I PLANO DE AULA I – A CIÊNCIA PENAL O que é Direito Penal? E para que serve? (Senso comum) O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, e conseqüência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e…

verdadeira ruptura para com o modo tradicional de se interpretar e aplicar o Direito, tendo em vista que, a partir de então, tudo deve ser feito à luz dos princípios constitucionais de justiça e dos direitos fundamentais. Evidentemente, o Direito Civil não escapou do âmbito de incidência das normas constitucionais. Muito pelo contrário, estas modelaram todo o seu modo de ser, dando-se ensejo ao que muitos chamam de Direito Civil Constitucional. É que no Estado contemporâneo, o operador…

direito penal e sua evolução, bem como, informar as tendências da política criminal no Estado Democrático de Direito brasileiro. DEFINIÇÃO DE DIREITO PENAL O Direito Penal é o ramo do ordenamento jurídico que trata de um certo tipo de comportamentos, os crimes, e das respectivas consequências jurídicas e penas. Estamos vivendo numa crescente onda de controle dos riscos por meio de intervenções estatais repressivas. Sempre que crimes bárbaros são cometidos e amplamente…

por intermédio de uma maior praticidade na busca de uma concreta proteção dos direitos dos cidadãos. Todo esse caminho percorrido pelo Direito Processual Civil nas últimas décadas e o que se visa alcançar, ainda, é reflexo de um contexto surgido no pós-guerra que fez inserir a Constituição dentro de um cenário normativo de importância suprema e de comando vertical sobre as normas infraconstitucionais. O “supraprincípio” da dignidade da pessoa humana faz do homem o protagonista do…

Filho – Curso de Direito Administrativo # Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro (Ed. Malheiros) Diógenes Gasparin – Direito Administrativo (Ed. Saraiva). Um breve resumo de IED: A função do Direito é regular conduta, comportamentos de pessoas físicas e jurídicas. Regras para que a sociedade caminhe para uma harmonia, uma paz social. O Direito foi feito então em razão da sociedade. “Onde há sociedade, há Direito.” O primeiro Direito que surgiu foi baseado em…

Negócio jurídico = é a manifestação de vontade cercada de circunstâncias (negociais) destinadas a produzir efeitos jurídicos. (subordinado aos planos de validade, existência e eficácia)1. É dirigido a um fim determinado pelas partes, o ato jurídico não necessariamente. O campo fértil do negócio jurídico é no âmbito da autonomia privada. Tecendo considerações sobre a gênese do negócio jurídico Emílio Betti2, com absoluta propriedade acrescenta: Os negócios jurídicos têm a sua gênese na…