A Proibição De Comportamento Contraditório Não Tem O Po

exigência parcial dos requisitos do Curso de Pós-Graduação Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei da Universidade Bandeirante para a obtenção do título de Mestre em Políticas e Práticas com Adolescentes em Conflito com a Lei São Paulo Dezembro de 2010 Silva, José Vilmar. O devido processo legal e o procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente / José Vilmar da Silva. São Paulo: [s.n], 2010. Artigo científico - Programa de Pós-Graduação -…

seja, a ilicitude na obtenção da prova, por si só, não a excluirá do processo, tendo em vista que seu conteúdo é útil. Dessa forma, a prova obtida por meios ilícitos será admitida quando não houver impedimento na própria lei processual. Por esse entendimento, são consideradas admissíveis as provas ilícitas, e inadmissíveis as provas ilegítimas. Ademais, considerando tratar-se de violação de norma material, a admissibilidade da prova no processo não impede a punição de quem a produziu,…

junto com as fases de desenvolvimento e construção dos Estados. Nenhum dos poderes veiculados pelo Estado pode violar o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo então, limitadas as atividades estatais, bem como há a compulsoriedade ao Estado de não só oficializá-lo enquanto princípio, mas que conceba a sua efetivação, que o concretize. Sarlet (2005, p. 108) lembra ser esta a origem da vinculação do Estado em relação à dignidade da pessoa humana, de estar,…

novo acidente de trânsito que envolva um motorista embriagado, vem à tona a questão do necessário endurecimento penal da legislação de trânsito brasileira. E quando decorre do acidente uma vítima fatal, que não o próprio condutor embriagado, causa muita espécie na sociedade o fato do infrator não ser indiciado por homicídio doloso, isto é, quando existe a intenção de matar. Assim, suscita-se o debate acerca da inserção das condutas dolosas em acidentes de trânsito e, portanto, a…

jurídicos, desde a década de 50 até os dias atuais, ensejaram reflexões e estudos no que concerne à Teoria do Direito no mundo inteiro. Hoje, os princípios integram os conceitos de lei e de princípios gerais do Direito. Essa tendência tem sido chamada de pós-positivista. Seus postulados vão muito além, pois entendem que os princípios, de fato, constituem normas jurídicas. O que há de se tratar da Teoria dos Princípios, concerne à distinção entre normas, princípios e regras, quanto a sua…

demanda por um controle da atividade legislativa se dessume do fato de que não basta a expedição de um ato legislativo formalmente perfeito para preencher os requisitos de um devido processo legislativo. Se assim o fosse, assevera COOLEY, e o requisito constitucional estivesse atendido com a mera exigência formal de lei, seria o mesmo que o legislador constitucional dizer ao legislativo ordinário: “Não deverás fazer o errado, a não ser que escolha fazê-lo.”2 (COOLEY3 apud SAN TIAGO…

subjetivismo (Farias e Rosevald, 2013, p.108). 2. CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES DO DIREITO. A doutrina de Nader (2012, p.141) e Farias e Rosenvald (2013, p.108) distinguem quatro tipos de fontes do Direito: históricas, materiais, formais e não formais. 2.1. Fontes históricas. As fontes históricas do Direito – documentos jurídicos antigos, tais como o Código de Hamurabi, Código Napoleônico, Corpus Juris Civilis – indicam a gênese das modernas instituições…

Pós-Graduação MOVIMENTOS DE POLÍTICA CRIMINAL LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 ÍNDICE LEITURA OBRIGATÓRIA 1 – PÁG. 02 A 05 LEITURA OBRIGATÓRIA 2 – PÁG. 06 A 10 LEITURA OBRIGATÓRIA 3 – PÁG. 11 A 17 ALICE BIANCHINI. LUIZ FLÁVIO GOMES. © DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pelos autores. CRIMINOLOGIA, POLÍTICA CRIMINAL E SEGURANÇA PÚBLICA Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu 1 Universidade Anhanguera-Uniderp…

termos: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”; “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. Num primeiro momento tais…

retórica esta associada, à fala e a língua. Aristóteles como não tinha o dom da oratória, escrevia para seus discípulos. O discurso retórico apresenta o objeto e depois vai atrás das causas. Retórica e filosofia têm em comum fato de serem aventuras eminentemente individuais, infensas a qualquer colaboração de grupo. A retórica busca o êxito, a eficácia, visa antes de tudo o possível, o que está por vir, posto que parte do que é pra buscar ainda não existe. A ciência da…